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A Coordenação-Geral de Tributação publicou a Solução de Consulta Cosit nº 219, referente ao processo administrativo voltado a esclarecer regras sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e a retenção em contratos com cessão de mão de obra. O órgão analisou questionamentos formulados por uma companhia limitada enquadrada no código do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas 8219-9/99, que atua na prestação de serviços técnicos, operacionais e administrativos. A manifestação técnica abordou a aplicação das alíquotas de retenção durante o período de transição da reoneração da folha de pagamento estabelecido pela legislação federal recente para os exercícios compreendidos entre 2025 e 2027.

No que tange aos aspectos formais do processo, a autoridade fiscal declarou a ineficácia parcial da consulta administrativa apresentada pela empresa prestadora de serviços. Conforme os fundamentos expostos no documento, o instituto da consulta tributária destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação federal aplicáveis a fatos determinados. A fiscalização apontou que os questionamentos formulados nos itens iniciais buscavam a validação da classificação econômica adotada pela consulente e a confirmação do enquadramento formal no regime substitutivo, configurando objetivo de obtenção de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Receita Federal do Brasil. Tal finalidade é vedada pelo inciso XIV do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

Apesar da ineficácia parcial relacionada à validação de enquadramento, a Cosit conheceu da matéria quanto ao mérito da alíquota de retenção aplicável, respondendo aos quesitos fundamentados na legislação de regência. O órgão esclareceu que, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, nos contratos de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra com empresas legalmente sujeitas à CPRB, a contratante deve aplicar a retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura. A medida visa à elisão da responsabilidade solidária prevista na normativa previdenciária e fundamenta-se na manutenção do parágrafo 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelas modificações posteriores e pelas instruções normativas da administração tributária.

O entendimento oficial consolida que a instituição do artigo 9º-A na Lei nº 12.546 de 2011, promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, introduziu um modelo progressivo de repartição entre receita bruta e folha de salários para o período de 2025 a 2027, mas não revogou a regra de retenção diferenciada. A Instrução Normativa RFB nº 2.242, de 30 de dezembro de 2024, ao atualizar as diretrizes anteriores para adequá-las ao novo marco legal, preservou o teor do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 2021. Assim, a alíquota reduzida permanece obrigatória durante o transcurso do regime de transição para as empresas devidamente enquadradas no regime substitutivo.

A administração tributária destacou ainda que a alíquota padrão de retenção de 11%, fundamentada no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, somente incide nas hipóteses em que a empresa prestadora dos serviços não optou regularmente pela CPRB ou fora do período de vigência da substituição tributária. A aplicação da alíquota de 11% passará a ser exigida obrigatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2028, data em que se encerra o período de transição da reoneração da folha de pagamento e ocorre o retorno integral ao regime ordinário de contribuição sobre a folha de salários, conforme as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.

Referência: Solução de Consulta COSIT nº 219 – 2026
Data da publicação da decisão: 10/11/2026

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