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A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para determinados serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) começará em 1º de dezembro de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho. A data contempla atividades enquadradas nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, além de outras situações previstas na regulamentação.

A norma estabelece o calendário de início da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para os serviços sujeitos ao ISS que não estão incluídos nas categorias com prazo específico, a obrigatoriedade começou em 1º de outubro de 2026.

A definição das datas considera o enquadramento das operações e também contempla outras modalidades de fornecimento, como serviços intermediados por plataformas digitais, locações e receitas condominiais.

Quais serviços sujeitos ao ISS terão emissão obrigatória em dezembro?

O cronograma estabelecido pelo ato conjunto prevê que os serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 deverão observar a obrigatoriedade a partir de 1º de dezembro de 2026.

Vale destacar que a redação atual desses subitens e o detalhamento de suas descrições decorrem da atualização promovida pela Lei Complementar nº 157/2016, que modernizou a lei original do ISS para incluir os novos formatos tecnológicos de mercado.

Dessa forma, os dispositivos correspondem, respectivamente, ao processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação (subitem 1.03); ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (subitem 1.05); e à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (subitem 1.09).

A mesma data se aplica aos serviços classificados no subitem 16.01 da referida lei, referente aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Já os demais serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados na lista da LC 116/2003 e não incluídos nas categorias com prazo específico previstas no ato, tiveram o início da obrigatoriedade estabelecido para 1º de outubro de 2026.

Outras operações também entram no calendário de dezembro

Além das atividades classificadas na lista de serviços do ISS, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu 1º de dezembro como data de início da obrigatoriedade da NFS-e para serviços fornecidos por plataformas digitais, incluindo as operações intermediadas nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

O mesmo prazo foi definido para os fornecimentos de bens imateriais que não estejam enquadrados na lista de serviços da LC 116/2003 e não estejam sujeitos ao ICMS, inclusive nas situações mencionadas no artigo 150 da Constituição Federal.

Também deverão observar a data as cobranças de taxas, demais valores condominiais e outras receitas dos condomínios edilícios. O cronograma inclui ainda locações de bens móveis, locações e cessões onerosas de imóveis e arrendamentos de bens imóveis, ressalvadas as operações enquadradas na alínea que estabelece prazo diferente.

Por fim, os serviços que não se enquadram nas demais categorias específicas do inciso III do artigo 1º também terão a obrigatoriedade iniciada em 1º de dezembro de 2026.

O que os contadores precisam observar no cronograma da NFS-e?

Para os profissionais da contabilidade, a identificação do enquadramento das atividades na lista de serviços da LC 116/2003 é um dos pontos necessários para acompanhar o calendário de emissão da NFS-e. A classificação da operação determina se a obrigatoriedade começa em outubro ou dezembro de 2026, conforme as hipóteses estabelecidas pelo ato conjunto.

Outro aspecto previsto na norma diz respeito aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Para esse grupo, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no artigo 1º terá início em 1º de janeiro de 2027, independentemente das datas específicas estabelecidas para as demais categorias.

Os escritórios contábeis também devem considerar as exceções previstas no próprio ato, como as operações sujeitas à tributação monofásica e as situações envolvendo contribuintes do IBS e da CBS que não sejam contribuintes do ICMS. Essas hipóteses possuem regras próprias de início da obrigatoriedade.

O acompanhamento do calendário permite identificar os prazos aplicáveis às empresas atendidas e organizar a adequação dos procedimentos de emissão fiscal. A norma também prevê que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publiquem um ato conjunto para instituir o programa de conformidade relacionado à emissão de documentos fiscais.