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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 11 de novembro de 2026, a Resolução nº 312, assinada em 10 de novembro pelo diretor-presidente interino, Leonardo Góes, ad referendum da Diretoria Colegiada. O ato aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026, que atualiza as orientações às entidades reguladoras infranacionais para adequar as tabelas tarifárias de água e esgoto à extinção do PIS/Pasep e da Cofins e à entrada da CBS e do IBS. A resolução revoga a Resolução ANA nº 307, de 26 de outubro de 2026, e vale desde a publicação.

A atualização ocorre porque o Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de 11,3%. O percentual é superior à estimativa anterior, de 9,21%, e à alíquota nominal conjunta de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, de 9,25%. Abcon Sindcon e Aesbe pediram, em ofício conjunto de 29 de outubro, a revisão das recomendações do item 5.3.1 da nota anterior. A nova nota altera apenas esse item; as demais orientações foram reproduzidas.

A nota recomenda tratar o problema em duas fases. A Fase I, a ser concluída antes de 1º de janeiro de 2027, exclui das tarifas vigentes a alíquota efetiva de PIS/Pasep e Cofins, para que a CBS e o IBS não incidam sobre a parcela destinada a tributos extintos, o que geraria cobrança cumulativa. A Fase II, iniciada com o novo regime, apura a carga tributária efetiva, incluindo os efeitos sobre aquisições e custos dos prestadores, com base em dados observados.

O cronograma referencial prevê homologação da tabela desonerada até 15 de novembro de 2026 e divulgação aos usuários até 2 de dezembro de 2026, respeitada a antecedência mínima de 30 dias. A tabela desonerada passaria a valer em 1º de janeiro de 2027, com critério de corte pela data de emissão da fatura.

Se o regulador não publicar a homologação até 15 de novembro, a nota recomenda um procedimento provisório a partir de 1º de janeiro de 2027. Compara-se a participação de CBS e IBS no valor total, t ÷ (1 + t), com 9,25%. Se for igual ou inferior, a tarifa vigente é tratada como valor total já com os tributos. Se for superior, a tarifa é desonerada em 9,25%. As diferenças devem ser compensadas depois, e a nota afirma que adequar as tabelas é dever, e não faculdade, dos reguladores.

A resolução diz que a nota tem caráter orientativo, não é norma de referência e não afasta as competências das entidades reguladoras locais. Também afirma que ela não esgota o tratamento dos efeitos da reforma nem prejudica a apuração posterior da carga efetiva e as medidas para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.