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O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente provido o recurso extraordinário registrado sob o número 1.479.774, paradigma do Tema 1309 da repercussão geral. A decisão da corte máxima reforma o entendimento anterior proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e estabelece diretrizes específicas sobre a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento de empresas que atuam no mercado securitário. A controvérsia central girou em torno da exigibilidade do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre os rendimentos financeiros gerados pelas aplicações das reservas técnicas exigidas por lei dessas companhias. O julgamento ocorreu no dia 2 de setembro de 2026, mas teve acórdão publicado somente hoje (9/11).

O voto condutor, proferido pelo relator da matéria, fundamentou-se na premissa de que a materialidade constitucional do faturamento, sob a égide da redação original do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, restringe-se estritamente à receita bruta operacional decorrente do exercício das atividades empresariais típicas do sujeito passivo. Nesse sentido, o colegiado distinguiu a atividade-fim da empresa seguradora, consubstanciada na emissão de apólices e na cobrança de prêmios em contrapartida à cobertura de riscos, das exigências de natureza regulatória e prudencial impostas pelo ordenamento jurídico para assegurar a solvência do setor.

A fundamentação vencedora destacou que a constituição de reservas técnicas decorre de imposição cogente estabelecida pelo Decreto-Lei número 73 de 1966 e pela Lei Complementar número 109 de 2001. Tais recursos patrimoniais, por estarem gravados com cláusulas legais de compulsoriedade, inalienabilidade e indisponibilidade, destinam-se exclusivamente a garantir o adimplemento de obrigações futuras perante segurados e beneficiários. Por essa razão, a aplicação financeira desses montantes não consubstancia o exercício da atividade empresarial típica da companhia, configurando mera condição para o funcionamento regular do negócio regulado.

O tribunal também assentou que as receitas derivadas dessas aplicações financeiras específicas não refletem capacidade contributiva apta a justificar a incidência tributária sob a rubrica de faturamento, encontrando-se à margem da competência tributária delimitada pelo texto constitucional originário. A decisão pontuou que o legislador infraconstitucional, ao editar normas como a Lei número 9.701 de 1998 e o artigo 3º da Lei número 9.718 de 1998, já havia reconhecido a necessidade de exclusão ou dedução de parcelas destinadas à formação de provisões e reservas técnicas, corroborando a inaplicabilidade da exação sobre esses valores.

No caso concreto, o provimento parcial do recurso assegurou à instituição recorrente o direito à exclusão das receitas oriundas das aplicações financeiras de suas reservas técnicas da base de cálculo da contribuição ao PIS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observado o lustro prescricional. Restaram vencidos na votação do plenário os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que divergia da maioria ao reputar os rendimentos como integrantes da atividade operacional típica das empresas do setor.

Ao término do julgamento, o plenário fixou a tese de repercussão geral do Tema 1309 nos seguintes termos normativos: “I – A contribuição ao PIS e a COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II – As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei número 9.718 de 1998, com base no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.”

Referência: RE 1479774 – RJ (Tema 1309)
Data da publicação da decisão: 09/11/2026

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