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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram a documentação técnica de nove modelos de documentos fiscais eletrônicos para a implementação do IBS e da CBS. O Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28 de outubro de 2026, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 29 de outubro, também aprova a versão 1.71 da tabela de códigos de classificação tributária (cClassTrib).

Para as equipes fiscais e de tecnologia, o ato serve como referência para conferir quais especificações foram aprovadas para cada documento. Na NF-e e na NFC-e, o pacote reúne desde as adequações gerais de leiaute até regras para o Simples Nacional, a vinculação com a transação de pagamento e os campos de valor líquido do produto. O Portal Nacional da NF-e disponibilizou as cinco notas técnicas em 30 de outubro.

Quais versões o ato aprovou

O ato também aprova, em itens próprios, o Informe Técnico 2025.002 v1.71 e a tabela cClassTrib v1.71. A numeração de uma nota técnica pode se repetir entre os portais; para identificar o arquivo correto, é preciso conferir o modelo do documento, o número da nota e a versão.

Nota de alienação de imóveis tem tabela própria

A Tabela de Códigos v1.01 da NF-e ABI é específica do modelo 77. Segundo o Informe Técnico 2026.003, ela substitui a versão 1.00a, divulgada em agosto. Já a cClassTrib v1.71 é a tabela de classificação tributária do IBS e da CBS. Para quem parametriza o emissor, são dois arquivos que precisam ser identificados separadamente. A SVRS disponibilizou a nota técnica, o informe e as tabelas na área de documentos da NF-e ABI em 30 de outubro.

Aprovação da versão e entrada em produção têm datas próprias

O Ato nº 10 aprova as especificações técnicas. Para saber quando um campo passa a ser aceito ou exigido, ou quando uma rejeição pode ocorrer na emissão real, a equipe fiscal deve conferir o cronograma da nota técnica e os avisos do ambiente autorizador. A mesma distinção vale para o vínculo entre nota e pagamento: a aprovação da especificação desse vínculo não estabelece, por si só, o início da operação do split payment.

Na prática, a revisão pode começar pelo inventário dos modelos emitidos pela empresa. A partir dele, fiscal e TI podem verificar quais versões de leiaute e de tabelas estão no sistema e programar os testes de acordo com o calendário de cada documento.