O ambiente de homologação da SVRS permitirá testar as regras de validação do IBS e da CBS previstas para 2027, incluindo a inclusão dos tributos no valor total dos documentos fiscais eletrônicos
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10/11/2026 10:07:25
Receita esclarece retenção previdenciária de 3,5% para optantes da CPRB até 2027 e de 11% a partir de 2028
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 219/2026, que esclarece as alíquotas de retenção previdenciária na contratação de serviços com cessão de mão de obra durante a transição da reoneração da folha, entre 2025 e 2027
Autor: Por Redação Atlas PúblicoFonte: Atlas PúblicoLink: https://atlaspublico.com.br/noticias/receita-esclarece-retencao-previdenciaria-de-3-5pct-para-100096
A Receita Federal respondeu a uma consulta tributária por meio da Solução de Consulta nº 219, assinada em 6 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026. O texto trata da alíquota de retenção da contribuição previdenciária na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, durante o período de transição da reoneração da folha de pagamento (2025 a 2027), com base na Lei nº 14.973/2024.
Entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, quando a empresa contratada estiver legalmente sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota de retenção passa a ser de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura.
Se a prestadora não tiver feito a opção pela CPRB, ou se a opção não for regular, a alíquota de retenção é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura.
A solução é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 153, de 19 de agosto de 2026. Na parte em que a consulta não trata de interpretação da legislação tributária e busca assessoria jurídica ou contábil-fiscal da Receita, ela não produz efeito (ineficácia parcial). O ato é assinado pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.
Entre os dispositivos citados estão a Lei nº 12.546/2011 (art. 7º, § 6º, e art. 9-A) e a Lei nº 8.212/1991 (art. 30, inciso VI).
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