Sua Empresa

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026 a Resolução Gecex nº 978, assinada em 6 de novembro. A norma altera a Resolução Gecex nº 272/2021 para incluir o Anexo XI, a Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), com base no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25 do Mercosul. A resolução entrou em vigor na data da publicação.

O Anexo XI trará as alíquotas de importação excepcionais e temporárias dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) incluídos na lista. Pelo texto, as alterações temporárias dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI prevalecem sobre as dos Anexos I e II enquanto durarem.

Produtos do Anexo V, listados no Anexo I da resolução, são transferidos para o Anexo XI. Eles mantêm as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência que tinham no Anexo V na data da publicação, observado o prazo de utilização da Letec+ até 31 de dezembro de 2028. Entre eles estão o Acrilato de 2-Etil-Hexila (NCM 2916.12.40, 10,8%), a borracha natural tecnicamente especificada (NCM 4001.22.00, 10,8%) e pneus do tipo usado em bicicletas (NCM 4013.20.00, 25%).

O Anexo II inclui novos itens no Anexo XI: pneus novos do tipo usado em automóveis de passageiros (NCM 4011.10.00), com alíquota de 30%, e papéis (NCM 4810.19.99 e 4810.92.90, 16%; 4810.29.90, 20%), todos com vigência de 10 de novembro de 2026 a 9 de novembro de 2027. Também entra o NCM 2916.12.30 (de butila), a 20%, de 5 de dezembro de 2026 a 4 de dezembro de 2027.

Daqui em diante, a inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI será feita pelo Comitê-Executivo de Gestão, com base em pleitos apresentados nos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições dos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.