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A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, vinculado à Coordenação-Geral de Tributação, manifestou entendimento favorável ao fisco ao estabelecer que o abono anual pago por entidades fechadas de previdência complementar possui natureza jurídica equivalente ao décimo terceiro salário. O documento administrativo esclarece que a tributação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre tal rubrica deve ocorrer de forma exclusiva, não permitindo o ajuste na declaração anual do contribuinte. A manifestação decorre de um questionamento formulado por uma pessoa física que recebe benefícios de previdência privada e contestou a retenção exclusiva efetuada pela entidade pagadora, sob o argumento de que não havia optado pelo regime de tributação previsto na Lei 11.053 de 2004.

O caso analisado envolve um assistido de um plano de previdência complementar que passou a receber, além das parcelas mensais, um pagamento adicional denominado abono renda. O contribuinte sustentava que, por não ser optante do regime de tributação definitiva por prazo de acumulação, os valores recebidos deveriam ser tributados pela tabela progressiva mensal, funcionando o imposto retido como uma antecipação do valor devido na Declaração de Ajuste Anual. Segundo a tese apresentada na consulta, o artigo 700 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 9.580 de 2018, aplicaria-se apenas a trabalhadores com vínculo empregatício, regidos pela Lei 4.090 de 1962, e não aos beneficiários de entidades fechadas de previdência complementar cujos pagamentos reduzem o saldo acumulado durante a fase de contribuição.

A fundamentação da Receita Federal do Brasil refuta a interpretação do contribuinte ao destacar que a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, possui respaldo constitucional e legal amplo. O órgão cita o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao décimo terceiro salário com base no valor da aposentadoria. Adicionalmente, a fundamentação técnica remete à Lei 4.281 de 1963, que instituiu o abono especial para aposentados e pensionistas, e à Lei 7.713 de 1988, que disciplinou a tributação dessa verba. A autoridade fiscal pontuou que a equiparação entre o abono pago por entidades de previdência e o décimo terceiro salário da previdência pública é consolidada na legislação tributária, independentemente da denominação comercial dada pela entidade privada ao pagamento.

No que tange à forma de tributação, a Receita Federal detalhou que a Lei 8.134 de 1990, em seu artigo 16, definiu que o imposto de renda sobre o décimo terceiro salário deve ser calculado de forma exclusiva na fonte e separadamente dos demais rendimentos. Esse regramento foi integrado ao artigo 700 do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018. O órgão destacou que as instruções normativas vigentes, especificamente a Instrução Normativa RFB 1.500 de 2014, reforçam essa sistemática nos artigos 13 e 15. A norma estabelece que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar segue regra idêntica àquela aplicável ao Regime Geral da Previdência Social no que se refere à incidência do imposto sobre a renda relativa à gratificação natalina.

A decisão administrativa também abordou a distinção entre as fases de acumulação e de concessão de benefícios no âmbito da previdência complementar. O fisco utilizou como suporte interpretativo a Resolução CNPC 50 de 2022 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Recurso Especial 1.518.525 de Sergipe. Segundo o entendimento técnico, a natureza de décimo terceiro salário pressupõe que o participante já esteja em gozo de benefício de prestação continuada. O texto ressalta que a faculdade de resgate de reservas acumuladas é própria da fase de diferimento, enquanto o abono anual possui característica de renda complementar adicional aos benefícios mensais, o que justifica a aplicação do regime de tributação exclusiva na fonte em detrimento da tabela progressiva mensal de ajuste.

A Receita Federal do Brasil observou ainda que a opção ou não pelo regime de tributação regressiva previsto na Lei 11.053 de 2004 é irrelevante para a definição da incidência do imposto sobre o abono anual. Conforme a análise da Coordenação-Geral de Tributação, a referida lei criou uma opção para benefícios e resgates, mas não alterou a regra específica de tributação do décimo terceiro salário. Portanto, mesmo para os contribuintes que permanecem no regime geral de tributação da previdência privada, o abono anual mantém a característica de rendimento tributado exclusivamente na fonte, não sendo passível de inclusão na base de cálculo da declaração de ajuste anual para fins de compensação ou restituição de valores.

Por fim, a Solução de Consulta 217 declarou a ineficácia parcial de alguns questionamentos formulados pelo interessado. As perguntas que solicitavam orientações sobre procedimentos para correção de conduta da entidade de previdência ou que buscavam confirmação de tipificação jurídica para casos concretos foram rejeitadas. O órgão fundamentou essa decisão no artigo 27, inciso I, da Instrução Normativa RFB 2.058 de 2021, que impede que o processo de consulta seja utilizado como assessoria jurídica ou para sanar dúvidas que não versem estritamente sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O desfecho reafirma a obrigatoriedade da retenção exclusiva baseada no artigo 700 do Decreto 9.580 de 2018 e nos artigos 13 e 15 da Instrução Normativa RFB 1.500 de 2014.

Referência: Solução de Consulta COSIT nº 217 – 2026
Data da publicação da decisão: 06/11/2026

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