Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
Área do Cliente
Notícia
30/10/2026 09:39:12
Reforma Tributária: TCU calcula alíquota da CBS 2027 a 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou e divulgou, ontem (28), a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, que é arredondada para 11,3%, nos termos previstos na Lei Complementar nº 214/2025
Autor: redação IOB NotíciasFonte: IOB NotíciasLink: https://noticias.iob.com.br/reforma-aliquota-cbs-2027/
O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou e divulgou, ontem (28), a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, que é arredondada para 11,3%, nos termos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, no âmbito da Reforma Tributária. Isso não significa, porém, que a alíquota da CBS para 2027 está definitivamente fixada, pois passará por análise do Senado Federal. Confira os detalhes a seguir.
Além da alíquota da CBS, o TCU também definiu o redutor de 44,2% para as compras governamentais.
O que acontece agora, após o cálculo da alíquota da CBS 2027?
O cálculo feito pelo TCU será encaminhado ao Senado Federal, que deverá analisar e fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026.
Em resumo: 11,3% é a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU para 2027, que segue agora para fixação pelo Senado Federal.
Cronograma de aprovação da alíquota da CBS para 2027
| Data | Fase |
|---|---|
| 28.10.2026 | Alíquota da CBS calculada pelo TCU de 11,3468% (arredondada para 11,3%) e redutor para compras governamentais de 44,2%. |
| Até 15.12.2026 | O Senado Federal fixará a alíquota por resolução. |
| 1º.01.2027 | Início da vigência da alíquota de referência da CBS para o período de transição da reforma tributária. |
| Se o Senado não deliberar | Passará a valer a alíquota calculada pelo TCU, isto é, 11,3%. |
Parâmetros que ainda seguem indefinidos
Os dados apresentados são os da deliberação do TCU, de 28 de outubro de 2026, data em que o cálculo foi a plenário. Nessa data, 3 importantes parâmetros ainda seguem indefinidos, que são os seguintes:
Atenção: parâmetros ainda pendentes
a) as alíquotas do Imposto Seletivo, que dependem de lei ordinária;
b) a lista dos produtos sujeitos ao IPI residual, o enquadramento dos produtos da Zona Franca de Manaus nos percentuais de crédito presumido de CBS; e
c) os percentuais dos créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo de carga, fixados anualmente por ato conjunto.
Notícias Técnicas
O Comitê Gestor na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos
O Confaz publicou três novos convênios ICMS, aprovados durante a 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026
A Solução de Consulta COSIT nº 208/2026 reconheceu a possibilidade de dedução, no lucro real, de despesas com royalties pelo uso de marcas pagos a empresas que possuem sócios pessoas físicas em comum, desde que não integrem o quadro societário da pagadora
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram novas especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos. As atualizações adequam leiautes e regras de emissão à implementação do IBS e da CBS
A IN RFB nº 2.346/2026 regulamenta a autorregularização de débitos tributários para empresas com Selos Confia e Sintonia, permitindo quitar valores sem multa de mora, à vista, em até 60 parcelas ou por compensação
A Resolução Gecex nº 976/2026 atualiza as alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nas NCMs 7005.29.00, 7610.90.00 e 7615.10.00, com percentuais de até 35%
Programa está disponível no site da Receita Federal; comunicado foi atualizado em 28 de outubro, mas mantém data original de publicação em julho
Normas alteram regras que definem o valor do imposto cobrado por unidade de combustível e estabelecem novos parâmetros para 2027
Notícias Empresariais
A contabilidade gerencial transforma dados financeiros e operacionais em informações estratégicas para a tomada de decisões. O desafio está em garantir que os indicadores de desempenho reflitam as reais necessidades e prioridades do negócio
Tecnologia e inteligência artificial dependem de fluxos claros, dados confiáveis e responsabilidades bem definidas para gerar resultados
Entenda as diferenças entre reembolso e cartão corporativo, os impactos para funcionários e gestores e o que avaliar antes de escolher
Mais de 90% da capitalização global está representada por empresas que divulgam dados de sustentabilidade, segundo a OCDE
Recurso de até R$ 5 mil busca alavancar os negócios dos microempreendedores individuais
Página de perguntas e respostas da PGFN, atualizada em 28 de outubro, informa que regulamentação será editada pelos dois órgãos; benefício está previsto para janeiro de 2027
Recursos equivalem a 1% dos valores garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações; cerca de R$ 5 milhões devem financiar iniciativa para apoiar organizações do setor
O crescimento das plataformas digitais modificou a maneira como as pessoas descobrem, avaliam e escolhem empresas
Black Friday, feriados nacionais e datas de conscientização estão entre os eventos que podem orientar as estratégias comerciais e o planejamento dos pequenos negócios no mês
Para ministro, medida pode elevar arrecadação em até R$ 4 bilhões
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade