Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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30/10/2026 09:49:48
Confira a agenda tributária de novembro de 2026
Agenda da Receita reúne pagamentos e declarações; contribuintes devem distinguir vencimentos da folha, do Simples e das obrigações acessórias
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/80445/agenda-tributaria-de-novembro-de-2026-confira-os-prazos/
A Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de novembro de 2026, com os prazos para pagamento de tributos e apresentação de declarações. O calendário começa com recolhimentos em 5 de novembro e inclui obrigações distribuídas até o último dia do mês.
Entre os pontos de atenção estão os recolhimentos previdenciários e retenções em 19 de novembro, o Simples Nacional em 23 de novembro e a DCTFWeb mensal em 30 de novembro.
Calendário de pagamentos de novembro
A tabela abaixo agrupa as modalidades constantes do anexo oficial. A obrigação aplicável depende da atividade, do regime tributário e dos fatos geradores de cada contribuinte.
| Vencimento | Tributo ou obrigação | Referência e abrangência |
| 05/11 | IOF — recolhimentos decendiais | Operações do terceiro decêndio de outubro |
| 05/11 | IRRF — recolhimentos decendiais | Rendimentos e operações sujeitos a essa periodicidade, referentes ao terceiro decêndio de outubro |
| 05/11 | CPSS — recolhimentos decendiais | Terceiro decêndio de outubro, nas modalidades previstas |
| 10/11 | IPI sobre cigarros contendo tabaco | Outubro de 2026 |
| 10/11 | IRRF sobre juros de empréstimos externos | Outubro, na modalidade indicada na agenda |
| 10/11 | IRRF sobre serviços de transporte rodoviário internacional de carga | Rendimentos pagos por PJ brasileira a transportador autônomo residente no Paraguai, na hipótese prevista |
| 13/11 | IOF — recolhimentos decendiais | Primeiro decêndio de novembro |
| 13/11 | IOF — modalidades mensais de operações de crédito | Outubro, conforme enquadramento |
| 13/11 | IRRF — recolhimentos decendiais | Primeiro decêndio de novembro |
| 13/11 | Cide-Combustíveis e Cide-Remessas ao Exterior | Outubro, conforme hipótese de incidência |
| 13/11 | PIS/Pasep e Cofins retidos na aquisição de autopeças | Segunda quinzena de outubro |
| 16/11 | Contribuições previdenciárias recolhidas por GPS | Outubro: contribuintes individuais, facultativos, segurados especiais e complementações indicadas no anexo |
| 16/11 | CPSS — recolhimentos mensais | Outubro, nas modalidades previstas |
| 19/11 | Contribuições previdenciárias sobre a folha | Outubro, conforme enquadramento e débitos apurados |
| 19/11 | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB | Outubro |
| 19/11 | IRRF — recolhimentos mensais | Outubro: salários, serviços, aluguéis e demais modalidades relacionadas na agenda |
| 19/11 | Retenções de contribuições sociais | Outubro, inclusive CSLL, Cofins e PIS/Pasep nas hipóteses previstas |
| 19/11 | PIS/Pasep e Cofins de entidades financeiras e equiparadas | Outubro |
| 19/11 | Simples Doméstico | Outubro |
| 23/11 | Simples Nacional | Outubro |
| 23/11 | Regimes especiais de tributação — RET | Outubro: incorporações, construções e demais modalidades relacionadas no anexo |
| 25/11 | PIS/Pasep e Cofins | Outubro, nas modalidades com vencimento nessa data |
| 25/11 | IPI | Outubro, nas modalidades relacionadas para esse vencimento |
| 25/11 | IOF e IRRF — recolhimentos decendiais | Segundo decêndio de novembro |
| 25/11 | CPSS — recolhimentos decendiais | Segundo decêndio de novembro |
| 30/11 | IRPJ e CSLL — estimativa mensal | Outubro |
| 30/11 | IRPJ e CSLL — quotas trimestrais | Terceiro trimestre de 2026, quando houver opção pelo pagamento em quotas |
| 30/11 | Carnê-Leão | Outubro |
| 30/11 | Imposto de renda sobre ganhos de capital e operações em bolsa | Conforme modalidade e período indicados no anexo |
| 30/11 | Quota do IRPF | Declaração do ano-calendário de 2025, quando aplicável |
| 30/11 | Quota do ITR | Exercício de 2026, quando aplicável |
| 30/11 | IOF sobre contratos de derivativos | Outubro |
| 30/11 | PIS/Pasep e Cofins retidos na aquisição de autopeças | Primeira quinzena de novembro |
| 30/11 | Parcelamentos | Prestações de novembro, conforme programa e modalidade |
Prazos das declarações e escriturações
Além dos pagamentos, o anexo relaciona as seguintes obrigações acessórias:
| Prazo | Declaração ou documento | Período de referência |
| 10/11 | SisObraPrefWeb — informações municipais sobre alvarás de construção e habite-se | Outubro de 2026 |
| 13/11 | DCP — Demonstrativo do Crédito Presumido | Terceiro trimestre de 2026 |
| 16/11 | EFD-Contribuições | Setembro de 2026 |
| 16/11 | EFD-Reinf | Outubro de 2026 |
| 20/11 | Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Setembro de 2026 |
| 23/11 | PGDAS-D | Outubro de 2026 |
| 30/11 | DCTFWeb mensal | Outubro de 2026 |
| 30/11 | DeCripto — Declaração de Criptoativos | Outubro de 2026 |
| 30/11 | DME — Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Outubro de 2026 |
| 30/11 | DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias | Outubro de 2026 |
Pagamento e declaração podem ter datas diferentes
O prazo de entrega de uma declaração não deve ser utilizado automaticamente como vencimento dos tributos nela informados.
Em novembro, por exemplo, a agenda relaciona recolhimentos previdenciários em 19/11, enquanto a DCTFWeb mensal de outubro tem apresentação prevista para 30/11. Também há diferença entre os recolhimentos de PIS/Cofins e a competência da EFD-Contribuições entregue no mês.
Obrigações diárias e situações especiais exigem conferência
O calendário também contempla recolhimentos vinculados à data da operação, sem um único vencimento mensal, como determinadas importações e remessas ao exterior.
Extinção, incorporação, fusão, cisão e outras situações especiais podem gerar prazos próprios. O ato determina ainda que feriados estaduais ou municipais sejam tratados conforme a legislação específica de cada tributo.
A agenda apresentada reúne obrigações federais administradas pela Receita. Vencimentos estaduais, municipais e obrigações trabalhistas fora desse escopo precisam ser acompanhados nos respectivos calendários.
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