Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
Área do Cliente
Notícia
29/10/2026 10:16:05
Empresas do Simples devem preparar emissão de notas de serviço para novembro
Obrigatoriedade alcança ME e EPP prestadoras de serviços sujeitos à NFS-e; emissão poderá ocorrer pela aplicação web ou por integração de sistemas
Autor: Juliana MorattoFonte: Contábeis / Com informações da Receita Federal e do Portal Nacional da NFS-e.Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/80408/nfs-e-nacional-no-simples-sera-obrigatoria-a-partir-de-1o-de-novembro/
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão poderá ser feita pela aplicação web ou por integração via API, conforme orientação da Receita Federal.
A data foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que adiou a exigência anteriormente prevista para setembro. A proximidade da implantação exige atenção aos acessos, aos sistemas emissores e à preparação das equipes.
Quem precisa se adequar?
A regra alcança ME e EPP do Simples Nacional que realizem prestações sujeitas à NFS-e. O enquadramento no regime, isoladamente, não significa que toda operação da empresa deva ser documentada por uma nota de serviços.
Para os prestadores abrangidos, a obrigação é utilizar o Emissor Nacional, inclusive quando a emissão ocorrer por sistema integrado.
Como preparar a emissão?
O Portal Nacional da NFS-e orientou os municípios a intensificar a comunicação com os contribuintes, apoiar a transição e permitir tempo para testes de integração e emissão.
Na organização da rotina, empresas e escritórios contábeis podem conferir:
- quem ficará responsável pela emissão e pela conferência das notas;
- se o acesso ao ambiente nacional está disponível;
- se o sistema utilizado está preparado para a integração;
- quais orientações foram divulgadas pela administração tributária municipal.
O acesso às ferramentas e às orientações deve ser feito pelo Portal Nacional da NFS-e.
Mudança de emissor e IBS/CBS têm datas diferentes
A utilização obrigatória do Emissor Nacional em novembro não antecipa, por si só, as regras de IBS e CBS para o Simples Nacional.
A Receita esclarece que as disposições relativas aos novos tributos, inclusive informações e destaques quando cabíveis, passam a produzir efeitos para esses optantes a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.
Até dezembro, os contribuintes devem combinar a nova forma de emissão com as regras tributárias próprias do Simples vigentes no período.
Notícias Técnicas
O Comitê Gestor na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos
O Confaz publicou três novos convênios ICMS, aprovados durante a 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026
A Solução de Consulta COSIT nº 208/2026 reconheceu a possibilidade de dedução, no lucro real, de despesas com royalties pelo uso de marcas pagos a empresas que possuem sócios pessoas físicas em comum, desde que não integrem o quadro societário da pagadora
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram novas especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos. As atualizações adequam leiautes e regras de emissão à implementação do IBS e da CBS
A IN RFB nº 2.346/2026 regulamenta a autorregularização de débitos tributários para empresas com Selos Confia e Sintonia, permitindo quitar valores sem multa de mora, à vista, em até 60 parcelas ou por compensação
A Resolução Gecex nº 976/2026 atualiza as alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nas NCMs 7005.29.00, 7610.90.00 e 7615.10.00, com percentuais de até 35%
Programa está disponível no site da Receita Federal; comunicado foi atualizado em 28 de outubro, mas mantém data original de publicação em julho
Normas alteram regras que definem o valor do imposto cobrado por unidade de combustível e estabelecem novos parâmetros para 2027
Notícias Empresariais
A contabilidade gerencial transforma dados financeiros e operacionais em informações estratégicas para a tomada de decisões. O desafio está em garantir que os indicadores de desempenho reflitam as reais necessidades e prioridades do negócio
Tecnologia e inteligência artificial dependem de fluxos claros, dados confiáveis e responsabilidades bem definidas para gerar resultados
Entenda as diferenças entre reembolso e cartão corporativo, os impactos para funcionários e gestores e o que avaliar antes de escolher
Mais de 90% da capitalização global está representada por empresas que divulgam dados de sustentabilidade, segundo a OCDE
Recurso de até R$ 5 mil busca alavancar os negócios dos microempreendedores individuais
Página de perguntas e respostas da PGFN, atualizada em 28 de outubro, informa que regulamentação será editada pelos dois órgãos; benefício está previsto para janeiro de 2027
Recursos equivalem a 1% dos valores garantidos pelo Fundo de Garantia de Operações; cerca de R$ 5 milhões devem financiar iniciativa para apoiar organizações do setor
O crescimento das plataformas digitais modificou a maneira como as pessoas descobrem, avaliam e escolhem empresas
Black Friday, feriados nacionais e datas de conscientização estão entre os eventos que podem orientar as estratégias comerciais e o planejamento dos pequenos negócios no mês
Para ministro, medida pode elevar arrecadação em até R$ 4 bilhões
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade