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A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos abre novas possibilidades de financiamento e incentivo para empresas do setor e amplia a agenda de acompanhamento dos profissionais contábeis. O Decreto 13.138/2026, publicado em 14 de outubro, estabelece diretrizes para estimular a produção nacional de games, a formação de profissionais, a inovação tecnológica e a presença dos jogos brasileiros nos mercados interno e externo.

Entre as medidas anunciadas estão a proposta de ampliar o acesso ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a captação de recursos por mecanismos de incentivo fiscal, iniciativas de formação profissional e apoio a startups. O decreto também prevê a simplificação de procedimentos para importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.

Para a contabilidade, a implementação das medidas exige atenção às atividades cadastradas pelas empresas, às classificações econômicas específicas e aos requisitos de cada programa de fomento. A regulamentação, por si só, não concede automaticamente benefícios fiscais nem altera o regime tributário das empresas.

CNAE específico e enquadramento das empresas

A criação de classificações econômicas específicas para atividades relacionadas a jogos eletrônicos permite identificar com mais precisão os negócios que desenvolvem, editam e licenciam games. A medida pode facilitar a organização cadastral e a identificação do setor em levantamentos econômicos.

O enquadramento deve considerar a atividade efetivamente exercida pela empresa. Desenvolvedoras de jogos, editoras e empresas que atuam com licenciamento podem ter operações distintas, que precisam ser refletidas corretamente nos registros cadastrais.

A existência de um código específico, entretanto, não significa que a empresa terá automaticamente acesso a um regime tributário mais favorável. A escolha do regime continua sujeita à legislação aplicável, ao faturamento e às características da operação.

Crédito com juros menores

Uma das medidas anunciadas pelo governo é a proposta de reduzir o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A iniciativa também prevê reduzir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.

A proposta deverá ser apresentada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao Comitê Gestor do FSA. Para 2026, o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.

A redução do valor mínimo poderá facilitar o acesso de empresas menores ao financiamento, mas depende da aprovação da proposta e da definição das condições de acesso aos recursos.

Incentivos fiscais e captação de recursos

O decreto estabelece que o setor brasileiro de jogos eletrônicos é elegível aos mecanismos federais de fomento nas áreas de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, desde que sejam respeitadas as regras específicas de cada instrumento.

Os projetos de games poderão captar investimentos por meio dos incentivos previstos na Lei do Audiovisual. Caberá à Ancine definir as regras de acesso e os critérios para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual.

Para 2027, o Ministério da Cultura prevê duas iniciativas com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada. Uma será voltada à estruturação de laboratórios e espaços de desenvolvimento; a outra deverá apoiar a produção, o lançamento e a comercialização de jogos brasileiros independentes.

Também foi anunciado o Rouanet Games, iniciativa destinada a orientar desenvolvedores na preparação de projetos para captação de patrocínios por meio da Lei Rouanet. O programa prevê cursos, oficinas e orientação para os interessados.

Para os contadores, o acesso a esses mecanismos exige verificar as regras de cada programa, a documentação necessária e o tratamento contábil e tributário dos recursos recebidos. A elegibilidade não deve ser confundida com concessão automática de incentivo.

Apoio à inovação e às startups

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação propõe uma chamada pública da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no valor de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A iniciativa tem como objetivo apoiar startups brasileiras que desenvolvam jogos e soluções digitais inovadoras.

O ministério também prevê o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027 e 2028, associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação.

O programa deverá contemplar centros de competência e capacitação em áreas como inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.

Formação profissional e divulgação dos jogos brasileiros

O Ministério da Educação prevê a criação de cursos de graduação na área de jogos eletrônicos em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.

O Ministério da Cultura também planeja lançar, em 2027, seis cursos específicos por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa, incluindo formações em desenvolvimento de jogos digitais.

Outra iniciativa é a plataforma pública e gratuita Game Brasil, instituída pelo decreto para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde os títulos estão disponíveis. O Ministério da Cultura coordenará a implantação e a gestão da plataforma.

O decreto também prevê a possibilidade de manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais e as condições dos instrumentos de financiamento.

Importação de equipamentos e propriedade intelectual

A regulamentação determina que a Receita Federal e outros órgãos federais envolvidos no comércio exterior adotem medidas para simplificar os procedimentos de importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, observada a legislação aplicável.

A medida pode beneficiar empresas que precisam importar equipamentos e ferramentas específicas para desenvolver e testar seus produtos. A simplificação de procedimentos, contudo, não significa dispensa automática de tributos ou de outras exigências legais.

O decreto também prevê que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabeleça procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficientes esses procedimentos.

O que os contadores devem acompanhar

Com a regulamentação, profissionais contábeis que atendem empresas de games devem acompanhar a implementação das classificações econômicas, as regras complementares da Ancine e os critérios de acesso a financiamentos e incentivos.

Entre os pontos de atenção estão a correta identificação das atividades da empresa, a documentação exigida para participar dos programas, as condições de recebimento de recursos e as obrigações relacionadas a cada mecanismo de fomento.

As medidas anunciadas podem ampliar as alternativas de financiamento e apoio ao setor, mas parte delas ainda depende de aprovação, regulamentação ou definição dos procedimentos de execução. Por isso, a análise de cada oportunidade deve considerar as regras específicas e a situação de cada empresa.