Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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Notícia
Receita Federal migra serviço de orientação sobre assuntos aduaneiros para o Receita Atende
Usuários passam a registrar e acompanhar solicitações sobre assuntos aduaneiros diretamente pelo sistema, com mais praticidade e transparência
A Receita Federal informa que o serviço de orientação sobre assuntos aduaneiros passou a ser disponibilizado no Receita Atende, sistema que permite registrar e acompanhar solicitações diretamente pela internet.
Antes, o usuário preenchia um formulário on-line e recebia a resposta por e-mail. Com a mudança, tanto o envio da solicitação quanto o acompanhamento do atendimento são realizados diretamente no sistema, proporcionando mais praticidade e transparência durante o processo.
Como acessar o serviço
Para solicitar orientações sobre assuntos aduaneiros:
1. Acesse o Receita Atende em https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/receita-atende
2. Clique na opção “Enviar mensagem”.
3. Selecione a opção “Comércio Exterior”.
4. Escolha o assunto desejado e preencha as informações solicitadas para registrar sua demanda. Após o envio, o usuário poderá acompanhar o andamento da solicitação diretamente pelo sistema.
A mudança faz parte da iniciativa de integração do atendimento da Receita Federal, com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços e aprimorar a experiência dos usuários.
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