Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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Notícia
07/10/2026 10:32:35
Edital publicado pela PGFN oferece condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos
Regras valem durante a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, que vai até sexta-feira, dia 9/10
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/edital-publicado-pela-pgfn-oferece-condicoes-de-pagamento-facilitadas-para-regularizacao-de-debitos
Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões terão a chance de aderir às diferentes modalidades de transação previstas no Edital nº 11/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferecem condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos. O edital estará vigente durante a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, que ocorre entre os dias 5 e 9 de outubro em todo o Brasil.
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Entres as modalidades de transação previstas no edital estão:
- Transação por capacidade de pagamento
- Transação de débitos considerados irrecuperáveis
- Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança
- Transação de pequeno valor
Aderindo ao edital nas primeiras três modalidades, o contribuinte terá maiores descontos para pagamento à vista, entrada facilitada e desconto de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e do encargo legal.
Na transação de pequeno valor o contribuinte terá descontos de até 50% do valor total dos débitos.
O valor mínimo da parcela é de R$ 25 (vinte e cinco reais) para MEIs e de R$ 100 (cem reais) para os demais contribuintes. As dívidas devem ter sido inscritas até 1º de outubro de 2025, na modalidade de pequeno valor, e até 3 de julho de 2026, para as demais modalidades previstas no edital. Mas atenção: o prazo para adesão é até o dia 9 de outubro, sexta- próxima, às 19h.
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