Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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Notícia
06/10/2026 09:33:38
CVM inicia consulta pública sobre alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) e CPC 36 (R3)
Sugestões e comentários podem ser enviados até 3/11/2026
Fonte: gov.br - CVM Comissão de Valores MobiliáriosLink: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-inicia-consulta-publica-sobre-alteracoes-nos-pronunciamentos-tecnicos-cpc-18-r3-e-cpc-36-r3
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 5/10/2026, consulta pública para atualização de normas contábeis aplicáveis às companhias abertas, em linha com os padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).
A proposta torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 30, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), com alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) - Investimento em Coligada e Empreendimento Controlado em Conjunto e CPC 36 (R3) - Demonstrações Consolidadas.
Saiba mais
A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 30 está sendo proposta para reverter as alterações que haviam sido aprovadas anteriormente, trazendo novamente a equivalência dos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 e CPC 36 aos correspondentes IAS 28 e IFRS 10 vigentes.
Participe da Consulta Pública
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até o dia 3/11/2026 da seguinte forma:
- ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): e-mail para [email protected]
- à Superintendência de Normas Contábeis/CVM: preferencialmente pelo e-mail [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901
- ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC): e-mail para [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920
Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Considerando que a proposta de reforma normativa está alinhada ao escopo de convergência às normas internacionais de contabilidade, não foi realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme dispensa estabelecida pelo art. 4°, VI do Decreto 10.411.
Mais informações
Acesse o Edital da Consulta Pública SNC 02/26, com a minuta da norma e as orientações para envio de resposta.
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