Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)
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Notícia
05/10/2026 10:25:55
NFSe: publicada nota técnica e leiautes com regras de negócio e indicadores de operação para IBS/CBS
O Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 oficializou documentos com especificações técnicas e regras de negócio para o IBS e a CBS
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/documentos-fiscais/nfse-publicada-nota-tecnica-e-leiautes-com-regras-de-negocio-e-indicadores-de-operacao-para-ibs-cbs/
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovaram na 2ª feira (28.set.2026) um novo pacote de documentos técnicos da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e da NFSe Via (Nota Fiscal de Serviço de Exploração de Vias).
Um ato técnico conjunto (nº 7 de 2026) publicado na 5ª feira (1º.out.2026) oficializa a aprovação. Os documentos trazem especificações técnicas e regras de negócio aplicáveis ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O Portal da Reforma Tributária traz abaixo um resumo dos documentos referentes à NFSe:
- Nota técnica SE/CGNFSe nº 009 – Versão 1.01 – reestrutura o layout da NFSe nacional para integrar a apuração do IBS e da CBS e adequar os sistemas à transição para o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) Alfanumérico.
- Anexo VI – Leiautes e Regras de Negócio da NFSe (RTC IBS/CBS) – Versão 1.04 – traz o layout da NFSe com as atualizações consolidadas para os ajustes do padrão nacional, incluindo os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e regras de negócio da NFSe.
- Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Versão 1.02 – composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS.
O ato técnico conjunto aprova o Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Versão 1.02. Até às 11h da data de publicação desta matéria (2.out.2026), o anexo não foi publicado no Portal da NFSe. A versão 1.03 do anexo já está disponível.
NFSe Via
Para a NFSe Via, foram aprovados dois novos documentos. Até às 11h da data de publicação desta matéria (2.out.2026), não foram disponibilizados nos sites do Portal da NFSe e do Comitê Gestor do IBS. São eles:
- Nota técnica SE/CGNFS-e nº 010 – Versão 1.00.
- Manual para Emissão da NFSe Via – Versão 1.02.
Confira abaixo a íntegra dos documentos:
Notícias Técnicas
O Comitê Gestor na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos
O Confaz publicou três novos convênios ICMS, aprovados durante a 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026
A Solução de Consulta COSIT nº 208/2026 reconheceu a possibilidade de dedução, no lucro real, de despesas com royalties pelo uso de marcas pagos a empresas que possuem sócios pessoas físicas em comum, desde que não integrem o quadro societário da pagadora
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram novas especificações técnicas para documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos. As atualizações adequam leiautes e regras de emissão à implementação do IBS e da CBS
A IN RFB nº 2.346/2026 regulamenta a autorregularização de débitos tributários para empresas com Selos Confia e Sintonia, permitindo quitar valores sem multa de mora, à vista, em até 60 parcelas ou por compensação
A Resolução Gecex nº 976/2026 atualiza as alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nas NCMs 7005.29.00, 7610.90.00 e 7615.10.00, com percentuais de até 35%
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