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A apuração assistida do IBS e da CBS, hoje em fase de testes, passa a valer com efeito financeiro real a partir de 2027. Essa novidade vai exigir uma mudança de comportamento do contribuinte, uma vez que o SPED não traz informações suficientes para a conferência de cobrança e créditos do Fisco. Ou seja, o SPED tradicional não basta na Reforma Tributária porque o novo modelo exige validação em tempo real e cálculo pré-preenchido na Apuração Assistida direto na nuvem, saindo do formato de entrega de declarações mensais retrospectivas. Então, a partir deste momento, será fundamental a importação de XML das notas fiscais para obter todos os dados de apuração do IBS e da CBS. Confira os detalhes a seguir.

O que é apuração assistida?

O modelo de apuração assistida instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 representa uma mudança estrutural em relação aos padrões tradicionalmente adotados na apuração do ICMS e do ISS, substituindo a lógica de apuração segregada por estabelecimento por um sistema baseado no processamento automático de documentos fiscais eletrônicos em uma única apuração centralizada.

Em outras palavras, na apuração assistida, o Fisco calcula o IBS e a CBS pelo contribuinte. Ele vai pegar os dados das notas fiscais que a empresa emitir e receber, cruzar essas informações e montar uma proposta de apuração pronta.

O contribuinte receberá essa proposta e tem um prazo para revisar. Pode confirmar os valores, ajustar o que estiver errado ou contestar o que discorda.

Se o prazo passar sem resposta, o Fisco considera a apuração correta. O valor vira dívida confirmada, mesmo com erro. E isso muda completamente a rotina do profissional contábil. Ao invés de montar o cálculo do zero todo mês, o trabalho agora é conferir o que o Fisco calculou, dentro do prazo.

2027 é o ano em que a apuração assistida do IBS e da CBS passa a valer com efeito financeiro real.

Por que o SPED não basta na apuração assistida da Reforma Tributária?

É muito importante evidenciar que o SPED não traz os dados de apurações e tributos da Reforma Tributária. E, se o contribuinte usar apenas o SPED como fonte para fazer a conferência dos dados enviados pelo Fisco, não terá informações suficientes para validar a proposta do órgão. Ou seja, isso pode trazer impacto financeiro para a empresa.

Outro motivo significante é que o SPED funciona como um repositório de declarações enviadas após o fim do mês. A nova Apuração Assistida usa dados instantâneos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e).

É importante destacar também sobre a velocidade dos dados. Erros na emissão da nota fiscal viram passivos imediatos. Não há mais tempo para corrigir inconsistências apenas no fechamento do arquivo SPED.

Haverá uma conexão com o financeiro. Com o avanço do Split Payment, o crédito tributário depende do pagamento efetivo do fornecedor. Isso, inclusive, exige controle financeiro e conciliação do fluxo de caixa, algo que ultrapassa o escopo do SPED tradicional.

Um ponto importante em relação ao PIS e à Cofins é que, apesar da previsão de que essas contribuições sejam extintas a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será descontinuada imediatamente, em razão da existência de saldos credores decorrentes de créditos remanescentes dessas contribuições.

Atenção sobre PIS e a Cofins e EFD-Contribuições

Mesmo com a extinção do PIS e da Cofins prevista a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será descontinuada imediatamente. A obrigação segue em razão da existência de saldos credores decorrentes de créditos remanescentes dessas contribuições.

Como conferir os dados do Fisco na Apuração Assistida da Reforma Tributária?

Você pode conferir os dados da Apuração Assistida acessando o “Ambiente Beta de Tributação sobre Consumo” da Receita Federal. Acesse a plataforma pelo portal oficial usando sua conta Gov.br, certificado digital e-PJ ou perfil de procurador/representante legal.

Para a conferência de informações da Apuração Assistida, será primordial baixar o XML das notas fiscais, uma vez que ela traz todos os dados necessários para a validação. Analise os débitos; verifique os documentos fiscais eletrônicos emitidos por sua empresa, como NF-e, NFC-e e NFS-e, que geraram valores de IBS e CBS, conferindo a situação de cada registro e valores já extintos ou com saldo. Valide os créditos. Cruze os dados apresentados na Apuração Assistida com o sistema interno da sua empresa para evitar a homologação incorreta de valores, já que a validação sem contestação tem efeito de confissão de dívida.

Atenção: silêncio equivale a confissão de dívida

A validação sem contestação tem efeito de confissão de dívida. Por isso, cruzar os dados apresentados na Apuração Assistida com o sistema interno da empresa é indispensável para evitar a homologação incorreta de valores.

Qual setor terá maior impacto com essa mudança estrutural?

De alguma forma todos os setores terão um impacto com essa mudança estrutural da Reforma Tributária. Porém, os setores do comércio que emitem um grande volume de notas fiscais devem sofrer maior impacto, como por exemplo, mercados e farmácias. Afinal, terão que recorrer a sistemas que baixam os XML em lote. Veja outros exemplos:

• Postos de combustível: alto volume de cupons fiscais por dia, em cada bomba, cada frentista.
• Redes de fast-food e restaurantes: múltiplos pedidos por hora, muitas vezes com plataformas de delivery integradas emitindo em nome do estabelecimento.
• E-commerce e marketplaces: grande volume de NF-e, múltiplos vendedores na mesma operação, alta frequência de devoluções e trocas (cada uma gera novo evento fiscal).
• Distribuidoras e atacadistas: muitos itens por nota, alta rotatividade de SKU (Stock Keeping Unit) ou Unidade de Manutenção de Estoque, mediante operações interestaduais que multiplicam a complexidade de classificação.
• Transportadoras e logística: alto volume de CT-e, com dependência direta do referenciamento correto aos documentos de origem.

Qual é o impacto contábil da apuração assistida?

A Apuração Assistida desloca o foco contábil de calcular impostos manualmente para auditar e validar os dados pré-preenchidos pelo Fisco.

Haverá mudança na rotina contábil e impactos financeiros e orçamentário:

• 1) Com o fim da digitação o cálculo de débitos e créditos de tributos como o IBS e a CBS passa a ser feito de forma automatizada pelo Fisco com base nas notas fiscais eletrônicas;
• 2) O contador deixa de apenas montar a apuração do zero e passa a conferir, validar e ajustar os saldos propostos pelo Fisco antes do fechamento de cada mês;
• 3) Erros operacionais ou divergências na emissão de notas fiscais refletem imediatamente no saldo e na pressão sobre o fluxo de caixa, exigindo maior rigor na origem dos dados;
• 4) Variações entre a apuração apresentada na Apuração Assistida e o planejamento da empresa podem impactar diretamente os indicadores de margem e o orçamento financeiro;
• 5) É importante ressaltar que também pode haver um risco contábil e anual com a apuração assistida que parte da mesma origem do risco mensal, ou seja, o SPED não traz os dados de IBS e CBS, só o XML traz.
• 6) Sem conferir o XML mês a mês, os lançamentos contábeis que deveriam registrar IBS e CBS ao longo do ano acumulam erro sem que ninguém perceba. E esse erro fica invisível até o fechamento da Escrituração Contábil Digital (ECD), com prazo até o último dia útil de junho do ano seguinte ao do período de apuração.
• 7) A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) puxa os saldos da ECD automaticamente pelo mapeamento do Plano de Contas Referencial, e divergências entre as duas são cruzadas pela Receita Federal, lembrando que o contribuinte está obrigado a fazer validação dessas inconsistências antes do envio do arquivo TXT ao Fisco. O prazo da ECF do ano-calendário corrente encerra-se no último dia útil de julho do ano subsequente.

Ou seja, quem não audita o XML durante o ano pode pagar essa conta duas vezes. Primeiro na apuração assistida mensal, depois no fechamento contábil anual.

O que é a apuração assistida do IBS e da CBS?

O Fisco calcula pelo contribuinte. Instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, a apuração assistida usa dados das notas fiscais emitidas e recebidas pela empresa para montar uma proposta de apuração pronta, que o contribuinte deve revisar, confirmar, ajustar ou contestar.

Quando a apuração assistida passa a valer com efeito financeiro real?

A partir de 2027. Hoje o modelo está em fase de testes, mas passa a valer com efeito financeiro real a partir de 2027, no âmbito da Reforma Tributária.

Por que o SPED não é suficiente para conferir a apuração assistida?

Ele não traz os dados de IBS e CBS. O SPED funciona como repositório de declarações enviadas após o fim do mês, enquanto a Apuração Assistida usa dados instantâneos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Sem o XML das notas, o contribuinte não tem informações suficientes para validar a proposta do Fisco.

O que acontece se o contribuinte não responder à proposta do Fisco dentro do prazo?

A apuração vira dívida confirmada. Se o prazo passar sem resposta, o Fisco considera a apuração correta, mesmo que existam erros nos valores propostos.

Como conferir os dados apresentados pelo Fisco na Apuração Assistida?

Pelo Ambiente Beta e pelo XML das notas. É possível conferir os dados no “Ambiente Beta de Tributação sobre Consumo” da Receita Federal, mas a validação de débitos e créditos exige baixar o XML das notas fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e) e cruzá-lo com o sistema interno da empresa.

Quais setores serão mais impactados pela apuração assistida?

Comércio de alto volume de notas fiscais. Setores como mercados, farmácias, postos de combustível, fast-food, e-commerce, distribuidoras e transportadoras tendem a sofrer maior impacto, por precisarem de sistemas que baixem o XML em lote.