Depois do prazo de entrega, contribuinte pode corrigir informações, mas deve manter a opção entre desconto simplificado e deduções legais
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Notícia
20/08/2026 09:44:20
Receita Federal divulga Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal, o CGIBS e o CFC discutiram o PNCT 2026, com foco nas novas exigências para documentos fiscais e no papel dos contadores durante a transição da Reforma Tributária
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rotadajurisprudencia.com.br/2026/08/receita-federal-divulga-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-para-2026/
A Receita Federal divulgou, por meio de seu site oficial, ontem (18/08), informações sobre o encontro relativo ao Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, que instituiu o Programa Nacional de Conformidade Tributária, o PNCT, para 2026. A reunião contou com representantes da Receita Federal, do CGIBS e do CFC e tratou das novas exigências para emissão de documentos fiscais e da atuação dos profissionais de contabilidade na transição da Reforma Tributária do Consumo.
A iniciativa reúne ações destinadas ao acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias e à identificação de situações que possam demandar regularização pelos contribuintes. O programa integra a estratégia da administração tributária de estimular a conformidade e ampliar mecanismos preventivos de atuação. Durante a transição, a administração tributária priorizará a orientação e a correção preventiva de falhas relacionadas ao preenchimento de documentos relacionados ao IBS e à CBS antes da eventual aplicação de sanções.
O PNCT estabelece as frentes que deverão orientar as ações de conformidade tributária ao longo de 2026. A atuação considera informações disponíveis nas bases da administração fiscal para identificar divergências e outras situações relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias.
Segundo a Receita Federal, a relação com os empresários passou a ter como foco a conformidade e a orientação, com atuação ativa dos profissionais de contabilidade. De acordo com Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, “Não é uma lógica de fiscalização, é uma lógica de confiança de que o profissional da contabilidade vai orientar a empresa”.
A divulgação permite que contribuintes, empresas e profissionais que acompanham a área tributária conheçam as iniciativas estabelecidas pela administração fiscal para o período.
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