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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu novas regras para a composição da receita bruta das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) diante da implementação da Reforma Tributária do Consumo.

Uma das principais mudanças estabelece que os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurados e recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta considerada para fins do Simples Nacional.

A determinação consta da Resolução CGSN nº 190/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10 de agosto. A norma altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para adequar o funcionamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) às mudanças trazidas pela reforma tributária.

Na prática, a regra alcança as empresas do Simples que escolherem apurar IBS e CBS pelas regras do regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O que fica fora da receita bruta do Simples Nacional

Com a alteração, passam a ser expressamente excluídos da receita bruta considerada para fins do Simples Nacional:

1. os valores de IBS e CBS apurados e recolhidos pelo regime regular;
2. os rendimentos ou ganhos líquidos obtidos em aplicações de renda fixa ou variável;
3. as gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores.

A mudança ganha importância diante da possibilidade, criada pela reforma tributária, de as empresas do Simples escolherem como recolher os dois novos tributos sobre o consumo.

A partir de 2027, o contribuinte poderá permanecer integralmente no modelo tradicional do Simples, recolhendo IBS e CBS dentro do regime simplificado, ou optar pela apuração dos dois tributos pelo regime regular, modelo que vem sendo chamado de “Simples híbrido”.

Nesse segundo caso, a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas IBS e CBS passam a seguir as regras gerais de apuração previstas para os novos impostos.

A possibilidade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e foi regulamentada pelo CGSN.

Regra evita que IBS e CBS aumentem a receita considerada pelo Simples

A exclusão é relevante porque impede que os valores dos próprios IBS e CBS recolhidos pelo regime regular sejam incorporados à receita bruta utilizada pelas empresas dentro do Simples Nacional.

Com isso, esses montantes não passam a inflar a base considerada para aplicação das regras do regime simplificado.

A Receita Federal confirmou, ao divulgar as alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 190/2026, que os valores da CBS e do IBS recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta considerada para fins do Simples Nacional.

A definição ganha ainda mais relevância porque a receita bruta é um dos principais parâmetros do regime, inclusive para enquadramento e acompanhamento dos limites aplicáveis às MEs e EPPs.

Resolução também redefine o conceito de receita bruta

A Resolução nº 190 também detalhou quais valores passam a compor a receita bruta.

Segundo a nova redação, ela compreende os valores decorrentes de operações com bens materiais, bens imateriais — inclusive direitos — e serviços.

Entre os valores que passam a integrar expressamente esse montante estão:

1. gorjetas que não forem integralmente repassadas aos trabalhadores;
2. royalties;
3. aluguéis;
4. demais receitas decorrentes da cessão de direito de uso ou gozo;
5. juros;
6. multas;
7. acréscimos;
8. encargos.

A Receita Federal explica que a atualização busca alinhar o conceito de receita bruta do Simples Nacional à nova sistemática tributária e esclarecer o tratamento de diferentes valores recebidos pelas empresas.

Momento do faturamento também ganha nova regra

Outro ponto importante da Resolução nº 190 está relacionado ao momento em que a receita é considerada auferida.

Nas operações envolvendo vendas de bens e direitos ou prestação de serviços, a receita passa a ser considerada auferida no momento do faturamento.

A regra alcança também situações envolvendo pagamentos antecipados e vendas para entrega futura.

Para fins do Simples Nacional, o faturamento é caracterizado pela emissão do documento fiscal que formaliza a operação.

Também entram nesse conceito documentos fiscais posteriores que alterem, complementem ou modifiquem valores anteriormente registrados, inclusive notas de débito, desde que os valores correspondam à receita bruta.

Contadores devem revisar parametrizações para 2027

As alterações exigem atenção especial dos profissionais contábeis porque modificam não apenas a forma de recolhimento dos novos tributos, mas também conceitos utilizados na própria apuração do Simples Nacional.

A partir de 2027, será necessário distinguir corretamente os valores que efetivamente compõem a receita bruta daqueles que, pelas novas regras, deverão ser excluídos.

A parametrização dos sistemas também deverá considerar se a empresa permanecerá com IBS e CBS dentro do Simples ou se escolherá o regime regular para esses tributos.

Para as empresas que pretendem utilizar essa segunda possibilidade já no primeiro semestre de 2027, a opção pelo regime regular poderá ser feita de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Por isso, além de observar as mudanças na composição da receita bruta, contadores e empresas precisam avaliar antecipadamente qual modelo de recolhimento de IBS e CBS tende a ser mais adequado ao perfil de cada negócio, considerando fatores como cadeia de fornecedores, clientes, geração e aproveitamento de créditos e impacto financeiro da nova sistemática.