O STJ decidiu que ganhos de capital obtidos por fundos de investimento imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outros FIIs estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme o art. 18 da Lei nº 8.668/1993
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Notícia
GOV.BR reúne certidões, comprovantes e documentos públicos em um só lugar
O GOV.BR centraliza certidões, comprovantes e documentos públicos em uma única plataforma, simplificando o acesso aos serviços digitais
O GOV.BR ampliou a centralização de documentos públicos ao reunir, em um único ambiente, certidões, comprovantes e carteiras digitais emitidos por diferentes órgãos federais. A iniciativa busca facilitar o acesso a serviços públicos digitais e fortalecer a estratégia de identidade digital do governo brasileiro.
Quem precisa consultar ou emitir documentos públicos pode encontrar diferentes opções em um único ambiente no GOV.BR. O atalho “Baixar certidões” reúne certificados, comprovantes, carteiras e certidões disponibilizados por diferentes órgãos públicos. Atualmente, o GOV.BR possui mais de cinco mil serviços públicos digitais federais.
Uma das mais importantes certidões disponíveis é a da Pessoa com Deficiência, pois políticas públicas exigem esse documento para possibilitar o acesso às cotas, como em universidades, escolas técnicas e empresas. Além disso, essa certidão é importante para garantir o acesso ao BPC.
Já a Certidão de Cadastro Único é utilizada em programas como o Bolsa Família, mas também em iniciativas como a isenção de taxas em concursos públicos, ID Jovem e Carteira do Idoso.
Além dessas, também vale destacar a Certidão de Quitação Eleitoral, pois a pessoa que não comprovar o voto na última eleição não poderá se inscrever em concursos públicos, tomar posse ou receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
Para acessar as certidões e demais documentos que estão disponibilizados, é preciso fazer o login na plataforma (pelo aplicativo gov.br, ou computador), clicar em “atalhos GOV.BR” e depois em baixar certidões. Ao todo, 13 certidões públicas disponíveis para a população:
- Carteira Nacional de Vacinação
- Certidão de Pessoa com Deficiência
- Certificado de Cadastro Único
- Certidão de Quitação Eleitoral (TSE)
- Certificado de Antecedentes Criminais
- Certidão de Contas Julgadas Irregulares (TCU)
- Consultar CNPJ
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF
- Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) – Pessoa Física
- Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) – Pessoa Jurídica
- Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) – Imóvel Rural
- Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) – Obra de construção civil
- Cartão Nacional de Saúde
GOV.BR
Atualmente, o GOV.BR possui mais de 178 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de cinco mil serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados. A plataforma também possibilita a busca por serviços de acordo por perfil, que pode ser de estudante, agricultor, trabalhador e turista, por exemplo.
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