O STJ decidiu que ganhos de capital obtidos por fundos de investimento imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outros FIIs estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme o art. 18 da Lei nº 8.668/1993
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As armadilhas da renegociação: como o contador deve orientar seu cliente
Guia para contadores: como proteger empresas de renegociações desfavoráveis com bancos
Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, o primeiro impulso do empresário é, quase sempre, procurar o gerente do banco. Parece o caminho mais lógico e rápido: uma conversa amigável para renegociar prazos, reduzir parcelas e conseguir fôlego no fluxo de caixa. O que parece solução, porém, pode ser a formalização de uma armadilha que aprofunda o endividamento e limita as opções futuras de defesa. É nesse momento que o contador, como principal conselheiro do cliente, precisa intervir com uma orientação contraintuitiva, mas fundamental: a negociação direta e isolada com o banco tende a ser um erro estratégico.
Gerente do banco defende os interesses da instituição, não do cliente
Por mais prestativo e cordial que seja, o gerente bancário tem como meta principal defender os interesses e maximizar os resultados da instituição financeira. Ele não atua como consultor financeiro do cliente, mas como responsável pela oferta de produtos bancários, com metas próprias a cumprir.
Quando os contratos anteriores contêm cláusulas abusivas, taxas ilegais ou cobrança de juros sobre juros (anatocismo), a assinatura do novo contrato acaba validando, na prática, tudo o que foi feito anteriormente. A dívida "nova" nasce com saldo devedor inflado e legalmente mais difícil de ser contestado. Qualquer tentativa futura de revisão judicial se torna mais complexa, já que a dívida original — com suas eventuais ilegalidades — foi extinta e substituída por uma nova, aparentemente regularizada.
Descontos mais expressivos dependem de pressão técnica, não de boa vontade
Existem, essencialmente, duas formas de obter redução de dívidas bancárias: por meio de decisões judiciais ou de acordos firmados diretamente com a instituição financeira. No caso dos acordos bem estruturados, os descontos costumam ser significativamente mais elevados. Esses resultados, porém, não decorrem de liberalidade do gerente do banco.
Para que uma instituição financeira aceite descontos na ordem de 70% a 90% para quitação de dívidas, é necessário pressioná-la a partir de suas próprias fragilidades — as ilegalidades e distorções presentes em muitos contratos bancários, especialmente juros abusivos, encargos excessivos e cláusulas que tornam a dívida estruturalmente impagável.
Orientação técnica reforça o papel estratégico do contador
Cabe ao contador impedir que o cliente caia na armadilha da renegociação amigável, orientando-o a não procurar o banco antes de uma análise prévia dos contratos vigentes — o que permite negociar em posição de força, com apoio de um parceiro jurídico especializado quando necessário.
Ao adotar essa orientação, o contador não apenas protege o cliente de um erro potencialmente fatal, como eleva sua atuação a um nível de consultoria estratégica, fortalecendo a confiança, o relacionamento e o valor do próprio trabalho.
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