O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
15/07/2026 09:43:23
Prazo para adesão ao PEM 2025 termina em 31 de agosto; entenda o programa
Programa permite incluir dívidas previdenciárias municipais vencidas até agosto de 2025, com redução de encargos e parcelamento de longo prazo
Autor: Lívia MacarioFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/78077/pem-2025-municipios-tem-ate-31-de-agosto-para-aderir/
Municípios e consórcios intermunicipais têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025), modalidade criada para permitir a regularização de débitos previdenciários junto à União.
A adesão deve ser realizada de forma online, exclusivamente pelo Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC), utilizando a conta gov.br. O programa permite incluir débitos com competências vencidas até 31 de agosto de 2025, conforme as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025.
Entre as condições previstas estão descontos sobre encargos, possibilidade de parcelamento de longo prazo e limites para o comprometimento da receita dos entes públicos.
Parcelamento permite pagamento em até 25 anos
O PEM 2025 estabelece prazo de pagamento de até 300 meses, equivalente a 25 anos. Para os municípios, há ainda a possibilidade de inclusão de 60 meses adicionais, conforme as regras do programa.
A atualização dos valores será feita pelo IPCA, com aplicação de juros reais reduzidos que podem chegar a 0% ao ano, dependendo do percentual de antecipação da dívida realizado pelo ente público.
A modalidade também prevê redução dos encargos incidentes sobre os débitos incluídos no parcelamento, com desconto de 40% nas multas e 80% nos juros de mora.
Os municípios que possuem parcelamentos ativos relacionados aos débitos abrangidos pelo programa podem desistir dessas modalidades para realizar a adesão ao PEM 2025.
Programa estabelece limite para valor das parcelas
Além das condições de pagamento, o parcelamento possui regras relacionadas ao impacto financeiro das parcelas sobre o orçamento municipal.
O valor das prestações será limitado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do município. O comprometimento poderá ser de até 1% da RCL ou de 0,5%, caso o ente também tenha adesão a parcelamento semelhante perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A limitação busca estabelecer um modelo de pagamento compatível com a capacidade financeira dos municípios participantes.
Com a adesão, os entes públicos podem obter a regularidade fiscal perante a União, permitindo a continuidade de atividades administrativas que dependem dessa situação.
Adesão deve ser feita pelo Portal de Serviços da Receita Federal
O procedimento de adesão ao PEM 2025 ocorre em duas etapas e deve ser realizado exclusivamente pelo ambiente digital da Receita Federal.
O responsável pelo município ou consórcio deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC) com uma conta gov.br e selecionar a opção de adesão ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais.
A Receita Federal orienta que os gestores públicos verifiquem previamente os débitos existentes e avaliem a inclusão das pendências no programa dentro do prazo estabelecido.
A adesão após 31 de agosto de 2026 não será permitida dentro das condições especiais previstas pelo parcelamento.
PEM 2025 busca regularização de débitos previdenciários municipais
O parcelamento foi instituído para possibilitar a regularização de obrigações previdenciárias dos municípios e consórcios intermunicipais, com condições específicas de pagamento.
A inclusão de débitos antigos no programa permite que os entes públicos reorganizem seus compromissos financeiros e mantenham a situação fiscal regularizada perante a União.
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade