Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato
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Notícia
13/07/2026 10:07:52
NFS-e Via: Publicada nova API para consulta de alíquotas do ISS
As Administrações Municipais poderão consultar alíquotas de ISS por trecho e data
Fonte: gov.br Portal da Nota Fiscal de Serviço EletrônicaLink: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-via-publicada-nova-api-para-consulta-de-aliquotas-do-iss
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a versão 1.1 do Anexo V – Guia para Utilização das APIs, destinada às Administrações Tributárias Municipais no sistema NFS-e Via.
A principal novidade é a inclusão de uma API para consulta das alíquotas de ISS por trecho e data, permitindo aos municípios acessar o histórico e a vigência das alíquotas aplicadas em trechos concedidos. A ferramenta disponibiliza informações como percentual de participação de cada município, alíquota base, alíquota efetiva municipal e alíquota efetiva total do trecho.
A atualização visa aumentar a transparência e facilitar a validação dos cálculos de rateio do ISSQN entre os entes federados. O guia também mantém as orientações para compartilhamento de documentos via NSU e download de arquivos XML de notas e eventos.
A documentação técnica e os recursos para testes de integração já estão disponíveis aqui.
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