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A Receita Federal publicou, em 16 de junho, a Solução de Consulta Cosit nº 91, divulgada no Diário Oficial da União no dia 23. O texto esclarece um ponto que gera dúvida recorrente em departamentos de folha de pagamento: em quais situações os prêmios concedidos a empregados podem ficar fora da base de cálculo do INSS, tanto na parcela patronal quanto na do trabalhador.

Por ter efeito vinculante dentro do órgão, a orientação passa a valer como referência oficial para fiscais e contribuintes.

A decisão traz mais segurança jurídica para quem estrutura a folha, mas também aumenta a responsabilidade do contador: aplicar a isenção sem o cuidado necessário pode resultar em autuação.

Três condições que precisam ser cumpridas ao mesmo tempo

Segundo a Cosit, a isenção só é válida quando três requisitos são atendidos simultaneamente.

O prêmio precisa, primeiro, decorrer de um desempenho superior ao que a empresa normalmente espera do funcionário, cumprir uma meta ordinária não conta como mérito extraordinário.

Depois, o pagamento precisa ser concedido por liberalidade da empresa, sem nenhuma obrigação legal, contratual ou prevista em convenção ou acordo coletivo. Também não pode, na prática, funcionar como salário disfarçado de premiação.

Por fim, a Receita exige comprovação objetiva: a empresa deve conseguir demonstrar quais eram as metas habituais do cargo e de que maneira aquele funcionário específico superou esse patamar.

Programas de inovação corporativa e iniciativas em que o empregado apresenta voluntariamente ideias para melhorar processos, produtos ou serviços estão entre os exemplos citados como enquadráveis nessas regras.

O que o contador não pode deixar passar

Dois pontos merecem atenção redobrada na hora de aplicar a isenção na prática.

O primeiro é sobre quem tem direito a ela. A regra vale exclusivamente para empregados sob regime CLT, prestadores de serviço autônomos e contribuintes individuais ficam de fora, mesmo que recebam premiações com critérios semelhantes.

O segundo é a habitualidade. Se a fiscalização perceber que o prêmio é pago com frequência regular, ou que, na prática, funciona como complemento salarial, a empresa responde pela contribuição não recolhida, e a frequência do pagamento costuma ser o primeiro sinal de alerta observado pelo Fisco.

Um prêmio pago todo mês tende a ser lido pela fiscalização como salário, não importa o nome que apareça na folha.

A lei não mudou o risco é que ficou mais visível

A solução de consulta não cria nenhum benefício tributário novo: ela reafirma o que já estava previsto na legislação previdenciária, agora com contornos mais claros.

Na prática, isso significa que empresas que premiam funcionários sem documentar formalmente os critérios de superação de metas já corriam risco fiscal só que esse risco, a partir de agora, tem limites mais bem definidos.