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24/06/2026 09:19:10
Reforma Tributária já enfrenta primeiras disputas judiciais
As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas
Autor: Da RedaçãoFonte: GRM AdvogadosLink: https://grm.com.br/reforma-tributaria-ja-enfrenta-primeiras-disputas-judiciais/
A Reforma Tributária começou a ser discutida nos tribunais antes mesmo de sua implementação completa. As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas.
Primeiros questionamentos chegam ao STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária. As ações questionam pontos da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo, especialmente relacionados ao IBS e à CBS.
Entre os temas em debate estão as regras para aplicação da alíquota zero na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As discussões são objeto das ADIs nº 7779 e nº 7790, que questionam restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025 para acesso ao benefício fiscal.
Embora parte dessas regras tenha sido posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, os processos permanecem relevantes para definir os limites da regulamentação da Reforma Tributária e a forma como benefícios fiscais poderão ser concedidos aos contribuintes.
Exportadoras contestam exigências para suspensão do IBS
Outro ponto que já chegou ao Judiciário envolve as regras para suspensão do IBS nas operações realizadas por empresas comerciais exportadoras.
A controvérsia está relacionada ao artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, que condiciona o benefício ao cumprimento de requisitos como certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e regularidade fiscal plena.
Segundo representantes do setor, essas exigências podem restringir significativamente o acesso ao benefício. O tema é discutido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018, que já resultou em decisões distintas para IBS e CBS, evidenciando os desafios de interpretação dos novos tributos.
Esse cenário reforça a importância de definições mais claras sobre competência e uniformização de entendimentos durante a implementação da Reforma Tributária.
Zona Franca de Manaus também é alvo de discussões
A Reforma Tributária também trouxe questionamentos relacionados aos incentivos da Zona Franca de Manaus.
Uma das discussões envolve os critérios utilizados para cálculo do crédito presumido do IBS. O tema é tratado na Ação Civil Pública nº 1049079-37.2026.4.01.3400, que debate possíveis impactos concorrenciais decorrentes da regulamentação do novo sistema tributário.
Além disso, a ADI nº 7963 questiona a constitucionalidade da inclusão da atividade de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus entre os beneficiários do regime tributário favorecido previsto na regulamentação da Reforma Tributária.
As discussões demonstram que a preservação dos incentivos regionais continuará sendo um dos temas mais sensíveis durante o período de transição.
Novos tributos devem ampliar debates interpretativos
Especialistas avaliam que a judicialização observada neste momento é natural em uma mudança estrutural da dimensão da Reforma Tributária.
A implementação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo introduz conceitos inéditos no sistema tributário brasileiro. Por isso, debates sobre aproveitamento de créditos, ressarcimento de valores, fiscalização e aplicação dos novos regimes tendem a ganhar espaço nos próximos anos.
Além disso, a definição da competência para julgamento das controvérsias envolvendo IBS e CBS surge como uma das questões mais relevantes para garantir previsibilidade e coerência nas futuras decisões judiciais.
O que as empresas devem observar
Os primeiros litígios mostram que a implementação da Reforma Tributária será acompanhada por importantes debates regulatórios e judiciais.
Apesar da expectativa de simplificação do sistema tributário no longo prazo, o período de transição poderá gerar discussões relevantes sobre benefícios fiscais, créditos tributários, exportações, incentivos regionais e interpretação das novas regras.
Nesse contexto, acompanhar a evolução dessas ações e os entendimentos que serão consolidados pelos tribunais será fundamental para que as empresas identifiquem riscos, avaliem impactos operacionais e se preparem adequadamente para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
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