O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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Reforma Tributária: empresas têm até julho para adaptar notas fiscais e evitar rejeições
Falta de adequação aos novos campos de IBS e CBS pode levar à rejeição automática de notas fiscais a partir de agosto e comprometer o faturamento das empresas
Empresas de todo o país têm até o fim de julho para adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais às novas exigências da Reforma Tributária. A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos emitidos sem o preenchimento correto dos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderão ser rejeitados automaticamente pelos sistemas fiscais.
A mudança marca uma nova etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo e exige atenção redobrada de empresas, contadores e áreas fiscais para evitar problemas operacionais e paralisações no faturamento.
O que muda na emissão de notas fiscais
Com a transição para o novo modelo tributário, documentos como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e passam a exigir campos específicos para informar IBS e CBS.
Na prática, isso significa que ERPs, softwares fiscais e plataformas emissoras precisarão estar atualizados para atender às novas regras de validação.
Segundo orientações da Receita Federal do Brasil, desde janeiro de 2026 os contribuintes já devem emitir documentos fiscais com destaque da CBS e do IBS conforme os leiautes definidos nas notas técnicas. O ano de 2026 funciona como fase de testes operacionais antes da cobrança efetiva dos tributos.
Risco de rejeição e impacto no faturamento
O principal alerta para as empresas é operacional: notas emitidas com informações incompletas ou incorretas poderão ser barradas automaticamente.
Na prática, sem nota fiscal válida:
- a venda pode não ser concluída;
- mercadorias podem ficar retidas;
- serviços podem enfrentar atrasos na cobrança;
- o fluxo de caixa pode ser impactado.
Especialistas apontam que o risco é maior para empresas que ainda operam com sistemas antigos ou processos fiscais pouco automatizados.
Empresas do Simples também precisam se adaptar
As mudanças também afetam empresas do Simples Nacional, especialmente prestadoras de serviço.
A partir de setembro, micro e pequenas empresas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, plataforma unificada do governo federal. Isso amplia a necessidade de adequação tecnológica e revisão dos processos internos.
O que as empresas devem fazer agora
Especialistas recomendam que as empresas aproveitem as próximas semanas para revisar toda a operação fiscal.
As principais medidas incluem:
- atualização de sistemas e ERPs;
- revisão de parametrizações tributárias;
- testes de emissão;
- treinamento das equipes fiscal, contábil e financeira.
Para escritórios contábeis, o momento exige atuação mais estratégica junto aos clientes, especialmente na validação dos cadastros tributários e no suporte à adaptação dos sistemas.
A reforma tributária ainda terá implementação gradual até 2033, mas a adequação da emissão fiscal já se tornou uma prioridade imediata para evitar falhas operacionais e prejuízos financeiros.
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