Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos
Área do Cliente
Notícia
23/06/2026 09:53:49
Novos editais de transação da PGFN oferecem condições para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
Contribuintes podem regularizar situação fiscal até 30/9, inclusive no âmbito do Programa Desenrola Rural
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/novos-editais-de-transacao-da-pgfn-oferecem-condicoes-para-regularizacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026 (Desenrola Rural), a fim de estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à transação tributária. Os contribuintes interessados têm até 30/9 para acessar o Portal Regularize e conferir os descontos oferecidos nas negociações.
Confira as modalidades disponíveis.
A novidade é a opção de pagamento à vista do valor integral da dívida, aproveitando descontos que podem chegar a 100% sobre os juros, multas e encargos legais. Podem ser negociadas dívidas inscritas até 1° de junho de 2025, na modalidade de transação de pequeno valor, ou até 3 de março de 2026 nas demais modalidades de transação previstas nos editais.
Microempreendedores têm condições diferenciadas
Os microempreendedores individuais (MEIs) contam com condições diferenciadas para regularização de débitos. Nesses casos, os descontos podem chegar a 50% sobre o valor total da dívida de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 mil), inscritos há mais de um ano.
Outras oportunidades
Os editais contemplam diferentes modalidades de negociação, voltada para microempreendedores:
- Transação de pequeno valor: Descontos para quitar dívidas de até 60 salários mínimos, cerca de R$ 97 mil;
- Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis: O edital prevê pagamento de uma entrada reduzida de apenas 5% do total da dívida. A entrada ainda pode ser parcelada em até 12 prestações mensais e o restante da dívida pode ser pago em até 108 parcelas, com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais;
- Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança: Negociação para regularizar dívidas inscritas na dívida ativa da União e que já estão garantidas por um seguro garantia ou carta fiança;
- Transação conforme capacidade de pagamento: Regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União com facilidades que se ajustam à capacidade de pagamento do devedor.
A adesão deve ser realizada exclusivamente por meio do Portal Regularize, onde os contribuintes podem consultar os editais, e verificar a melhor condição para quitar agora sua dívida com a União.
Notícias Técnicas
Receita Federal esclarece que mudanças nos códigos de classificação fiscal não afastam a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, desde que os requisitos legais sejam atendidos
Identifique NF-e indevidas, controle documentos e evite problemas com o Fisco. Entenda os eventos
Saiba o que conferir sobre CID, prazos, eSocial e evite multas
Norma publicada no DOU orienta empresas a considerarem a atividade com maior número de trabalhadores em cada unidade para definir a alíquota
Obrigatoriedade de adaptação dos documentos fiscais com os novos campos começou nesta segunda-feira (3) e faz parte da transição para o novo modelo tributário
Entenda como identificar incorreções e quando cabe pedido de revisão
Sem faturamento, mas com prazos: veja quais obrigações acessórias ainda devem ser entregues
A Resolução CGIBS nº 14/2026 estima alíquota de IBS em 18,7% apenas para cálculos metodológicos e financiamento do Comitê Gestor. A alíquota definitiva será divulgada em 2029
A Portaria RFB nº 702/2026 altera o julgamento de recursos administrativos de empresas enquadradas como devedoras contumazes, redefinindo o órgão responsável pela análise das autuações fiscais
Notícias Empresariais
Embora a flexibilidade seja valorizada, profissionais também precisam definir princípios e limites inegociáveis para orientar decisões e preservar sua integridade
Promover profissionais sem preparo para liderar pode comprometer o desempenho, aumentar o desengajamento e resultar na perda de talentos
Modelo de carreira em Y cria caminhos de evolução para especialistas que desejam crescer, ampliar remuneração e assumir maior influência sem necessariamente liderar equipes
Caso não cumpra com as regras, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria
Diferença entre regime de competência e fluxo financeiro explica falta de liquidez
Ferramentas podem ser acessadas a partir de hoje
Em comum, pesquisas recentes indicam que o problema deixou de ser a falta de estratégia e passou a ser a dificuldade de transformar decisões em entendimento e ação dentro das organizações
Estratégias de diversidade e inclusão passam por reavaliação global, mas seguem indispensáveis para o mercado e a nova geração de trabalhadores
O maior problema das empresas não é a falta de informação: é a quantidade de decisões tomadas sem método
Com o fim de julho, empresas ganham uma nova oportunidade para acelerar campanhas, reativar clientes e transformar o segundo semestre em uma temporada de crescimento
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade