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O STF declarou inconstitucional a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de resíduos e materiais recicláveis, prevista no art. 47 da lei 11.196/05. A decisão, proferida no julgamento do Tema 304 da repercussão geral, restabelece a lógica da não cumulatividade para empresas que utilizam insumos recicláveis, e tende a reduzir a carga tributária que historicamente penalizou essas cadeias produtivas em relação àquelas baseadas em matérias primas virgens.

A discussão submetida ao STF girava em torno da sistemática instituída pela lei 11.196/05, que, por um lado, vedava o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de resíduos e materiais recicláveis (art. 47) e, por outro, instituía um mecanismo compensatório em etapa subsequente da cadeia (art. 48). Na prática, tratava-se de um arranjo normativo que buscava equilibrar a tributação por meio da combinação entre restrição ao creditamento e concessão de benefício fiscal indireto.

Por exemplo, uma indústria de plástico que adquire aparas de polietileno (resíduo reciclável) para produzir embalagens era, sob a lei 11.196/05, impedida de tomar crédito de PIS/Cofins sobre essa aquisição, embora pudesse fazê-lo se comprasse polietileno virgem. O art. 48 criava um crédito presumido na etapa seguinte para compensar, mas na prática o benefício nem sempre alcançava o contribuinte que arcou com o custo.

Ao apreciar o tema, o STF consolidou o entendimento de que esse modelo viola a lógica da não cumulatividade, ao impedir o creditamento de insumos essenciais à atividade produtiva. Mais do que isso, a Corte reconheceu que os dispositivos legais em questão formavam um bloco normativo unitário. Ou seja, os arts. 47 e 48 só faziam sentido em conjunto, e a invalidação isolada de um deles criaria um regime híbrido com benefícios não previstos pelo legislador.

Esse entendimento ganha contornos ainda mais relevantes quando analisado sob a perspectiva da realidade econômica das empresas que atuam com insumos recicláveis. Não eram incomuns situações em que indústrias dos setores de plástico, papel, vidro ou metalurgia, embora submetidas ao regime não cumulativo, eram impedidas de aproveitar créditos relevantes em suas aquisições, o que resultava em aumento artificial da carga tributária e perda de competitividade frente a insumos virgens.

A partir da redefinição promovida pelo STF, esse cenário tende a se alterar de forma significativa. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da vedação ao creditamento, restabelece-se a lógica da não cumulatividade, permitindo que o contribuinte desconte os créditos relativos à aquisição de insumos recicláveis. Os efeitos da decisão, contudo, não se projetam de forma irrestrita no tempo. Ao julgar os embargos de declaração, o STF optou por modular os efeitos, estabelecendo que a nova sistemática somente produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos, ressalvadas as ações ajuizadas até 15 de junho de 2021.

Na prática, isso significa que contribuintes que não ingressaram com ação judicial até 15/6/2021 somente poderão aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre recicláveis a partir da data de publicação da ata dos embargos, sem direito à recuperação retroativa. Já aqueles que ajuizaram ação antes dessa data têm preservado o direito de recuperar os créditos desde o início da demanda.

Além disso, o Tribunal adotou uma medida de proteção específica aos agentes mais vulneráveis da cadeia econômica, notadamente as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Ficou vedada a cobrança retroativa de PIS e Cofins decorrente da invalidação do benefício anteriormente previsto, evitando que tais entidades fossem oneradas por um passivo tributário que não poderia ser repassado ao preço dos produtos. Trata-se de um ponto sensível da decisão, que revela a preocupação do STF com os efeitos sociais e econômicos de seus julgados.

Sob a ótica empresarial, os impactos do precedente são expressivos. A possibilidade de aproveitamento de créditos tende a reduzir o custo de aquisição de insumos recicláveis, tornando essa alternativa mais competitiva em relação às matérias-primas tradicionais. Isso não apenas favorece a margem operacional das empresas, como também incentiva práticas alinhadas à economia circular e à sustentabilidade, com potenciais reflexos positivos em termos regulatórios e reputacionais.

Em uma leitura mais ampla, o Tema 304 sinaliza uma diretriz relevante do STF no sentido de reforçar a coerência do regime não cumulativo das contribuições. Ao afastar restrições indevidas ao creditamento e, simultaneamente, modular os efeitos da decisão para preservar a estabilidade do sistema, a Corte equilibra, de forma sofisticada, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da neutralidade tributária.

Diante do julgamento do Tema 304, recomenda-se que as empresas que utilizam insumos recicláveis em sua cadeia produtiva adotem as seguintes providências:

-Revisão da apuração de créditos: verificar se a sistemática atual de creditamento de PIS e Cofins contempla as aquisições de resíduos e materiais recicláveis, adequando-a à nova orientação do STF.
-Avaliação do cenário individual: identificar se a empresa se enquadra na ressalva da modulação (ação judicial ajuizada até 15/6/2021) ou se os efeitos se aplicam apenas prospectivamente, o que impacta diretamente a possibilidade de recuperação de valores pretéritos.
-Planejamento tributário e competitivo: incorporar o novo cenário de creditamento na análise de custo de insumos, avaliando se a aquisição de recicláveis passa a ser economicamente mais vantajosa frente a matérias-primas virgens.