A opção poderá ser formalizada até 31 de outubro de 2026 e valerá para o ano-calendário de 2027 e é uma novidade decorrente da Reforma Tributária sobre o Consumo
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Notícia
Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos
Nova versão do manual traz URLs essenciais para testes de envio e consulta de lotes no ambiente de Produção Restrita
A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, deu um passo decisivo para a implementação da DeRE (Declaração de Regimes Específicos). Foi divulgada a minuta da versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor, que substitui o texto anterior publicado no último dia 12 de junho.
A nova edição foca em refinamentos técnicos e detalhamento operacional, mas o grande destaque é a liberação de informações aguardadas pelo mercado de tecnologia e contabilidade.
A principal mudança em relação à versão 1.0.0 é a definição explícita da URL base para o ambiente de Produção Restrita. Até então, o documento oficial informava apenas que esses dados seriam divulgados “futuramente”.
Com a atualização, a lacuna foi corrigida, permitindo que as equipes de desenvolvimento deem início imediato à integração real de seus sistemas com a plataforma governamental.
Seguem abaixo os links para acesso às API´s da DeRE no ambiente de produção restrita a partir de 15/06/2026:
- URL para obtenção do token do Receita Integra:
https://api.receitafederal.gov.br/token - URLBASE das APIs da DeRE: https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere
- API para envio dos lotes:
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere/v1/recepcao/lotes/ - API para consulta do resultado do processamento de um lote
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere/v1/consulta/lotes/ - Maiores detalhes estão na Minuta do Manual do Desenvolvedor.
Especialistas do setor avaliam que a velocidade na publicação dos ajustes demonstra o empenho do Fisco em garantir clareza e previsibilidade técnica para as empresas.
Maiores detalhes sobre as especificações de conectividade e regras de validação podem ser consultados diretamente na íntegra da Minuta do Manual do Desenvolvedor, disponível nos canais oficiais da Receita Federal.
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