Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos
Área do Cliente
Notícia
16/06/2026 09:26:07
Resolução do TCU define rito para homologação das alíquotas do IBS e da CBS
O TCU publicou, em 10 de junho de 2026, a Resolução nº 388, que define as regras para cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária do consumo
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rotadajurisprudencia.com.br/2026/06/resolucao-do-tcu-define-rito-para-homologacao-das-aliquotas-do-ibs-e-da-cbs/
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 10 de junho de 2026, a Resolução nº 388, que estabelece as regras para homologação das metodologias e para o cálculo das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois dos principais tributos criados pela reforma tributária do consumo. A norma também trata do cálculo do valor de referência destinado à compensação de eventuais perdas em repasses constitucionais decorrentes da substituição da arrecadação do IPI pelo Imposto Seletivo.
A resolução detalha as atribuições do TCU previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Caberá ao Tribunal homologar as metodologias elaboradas pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS, além de realizar os cálculos para ajuste das alíquotas de referência da CBS e do IBS com base nas propostas apresentadas pelos órgãos responsáveis.
O texto também prevê que os processos relacionados à homologação das metodologias terão caráter urgente, tramitação preferencial e julgamento exclusivo pelo Plenário do TCU. A relatoria dos processos ficará sob responsabilidade do presidente da Corte, que também permanecerá prevento para analisar as futuras propostas de cálculo relacionadas às metodologias homologadas.
Antes da homologação, as metodologias passarão por análise técnica para verificar sua aderência à Emenda Constitucional nº 132 e à Lei Complementar nº 214/2025. O TCU poderá solicitar informações complementares ao Poder Executivo ou ao Comitê Gestor do IBS e promover debates técnicos com especialistas para subsidiar as avaliações.
A resolução determina que as deliberações sobre homologação das metodologias ocorram até a última sessão ordinária de cada ano. Após a aprovação, o Tribunal deverá dar ciência ao Senado Federal, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, além de disponibilizar publicamente a metodologia homologada e o respectivo relatório de análise.
Em relação aos cálculos das alíquotas de referência, o TCU atuará com base nas informações encaminhadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. A apreciação dos cálculos ocorrerá em sessão extraordinária e os resultados deverão ser enviados ao Senado Federal até 15 de setembro, conforme os prazos previstos na legislação da reforma tributária.
A norma ainda disciplina o cálculo do valor de referência utilizado para compensar eventual redução nos repasses previstos no artigo 159 da Constituição Federal. Nesses casos, o Plenário aprovará a metodologia por meio de acórdão, enquanto a definição periódica dos valores ficará sob responsabilidade da Presidência do TCU.
Notícias Técnicas
Receita Federal esclarece que mudanças nos códigos de classificação fiscal não afastam a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, desde que os requisitos legais sejam atendidos
Identifique NF-e indevidas, controle documentos e evite problemas com o Fisco. Entenda os eventos
Saiba o que conferir sobre CID, prazos, eSocial e evite multas
Norma publicada no DOU orienta empresas a considerarem a atividade com maior número de trabalhadores em cada unidade para definir a alíquota
Obrigatoriedade de adaptação dos documentos fiscais com os novos campos começou nesta segunda-feira (3) e faz parte da transição para o novo modelo tributário
Entenda como identificar incorreções e quando cabe pedido de revisão
Sem faturamento, mas com prazos: veja quais obrigações acessórias ainda devem ser entregues
A Resolução CGIBS nº 14/2026 estima alíquota de IBS em 18,7% apenas para cálculos metodológicos e financiamento do Comitê Gestor. A alíquota definitiva será divulgada em 2029
A Portaria RFB nº 702/2026 altera o julgamento de recursos administrativos de empresas enquadradas como devedoras contumazes, redefinindo o órgão responsável pela análise das autuações fiscais
Notícias Empresariais
Embora a flexibilidade seja valorizada, profissionais também precisam definir princípios e limites inegociáveis para orientar decisões e preservar sua integridade
Promover profissionais sem preparo para liderar pode comprometer o desempenho, aumentar o desengajamento e resultar na perda de talentos
Modelo de carreira em Y cria caminhos de evolução para especialistas que desejam crescer, ampliar remuneração e assumir maior influência sem necessariamente liderar equipes
Caso não cumpra com as regras, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria
Diferença entre regime de competência e fluxo financeiro explica falta de liquidez
Ferramentas podem ser acessadas a partir de hoje
Em comum, pesquisas recentes indicam que o problema deixou de ser a falta de estratégia e passou a ser a dificuldade de transformar decisões em entendimento e ação dentro das organizações
Estratégias de diversidade e inclusão passam por reavaliação global, mas seguem indispensáveis para o mercado e a nova geração de trabalhadores
O maior problema das empresas não é a falta de informação: é a quantidade de decisões tomadas sem método
Com o fim de julho, empresas ganham uma nova oportunidade para acelerar campanhas, reativar clientes e transformar o segundo semestre em uma temporada de crescimento
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade