Sua Empresa

Abrir um MEI é simples. Manter tudo em dia, no entanto, exige mais atenção do que a maioria dos microempreendedores imagina. Segundo dados da Receita Federal apurados pela ISTOÉ, mais de 570 mil foram desenquadrados da categoria só entre 2023 e 2024, um número que cresceu 30 vezes em relação ao ano anterior.

A Fenacon entende que um dos grandes motivos do agravamento desse cenário é a falta de informação entre os empreendedores que, após se formalizarem, não tomam conhecimento das responsabilidades que irão assumir.

Estar nesse grupo não é um opção, certo? Se você é MEI ou está pensando em se tornar um, este conteúdo foi feito para você.

Evite esses erros para fugir do desenquadramento

Escolher o código errado na abertura do CNPJ

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um dos primeiros passos para abrir a sua empresa. Ele define o que sua empresa pode fazer, quais impostos serão pagos e se o negócio se enquadra na legalidade. A escolha errada do CNAE pode prejudicar a regularidade da sua empresa, gerando problemas como impedimento na emissão de notas fiscais e desenquadramento. Esse código também é usado por órgãos como a Receita Federal, a Prefeitura, a Previdência Social e os sindicatos para enquadrar a empresa corretamente.

Vale lembrar que nem toda atividade é permitida no regime MEI. Profissões regulamentadas, como jornalista, advogado, dentista, por exemplo, não podem ser formalizadas nessa categoria. Por isso, antes de abrir o CNPJ, vale muito a pena consultar um profissional contábil para garantir que o código escolhido reflete exatamente o que você faz e que a sua atividade é, de fato, permitida para MEI.

Atrasar ou não pagar o DAS mensal

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um tributo que o MEI deve pagar todos os meses a fim de manter o CNPJ ativo e garantir benefícios previdenciários. Os valores dependem da atividade que você exerce, mas atualmente variam entre R$ 82,05 e R$ 87,05 para as atividades gerais, enquanto o MEI Caminhoneiro paga entre R$ 195,52 e R$ 200,52.

É o DAS que garante ao MEI o acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença, salário-maternidade e, no futuro, a aposentadoria. Imagina precisar de um afastamento médico e descobrir que não pode utilizar?

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e o boleto pode ser gerado diretamente no Portal do Empreendedor e no aplicativo MEI disponível para Android e iOS. Para não esquecer o pagamento, você pode programar um lembrete no celular ou deixar em pagamento automático.

Esquecer a declaração anual — DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todo MEI, todo ano, sem exceção, mesmo para quem não teve nenhum faturamento no período. O prazo vai até 31 de maio de cada ano e a declaração é gratuita, feita pelo Portal do Empreendedor.

É super simples de prestar essa declaração, mas as consequências de esquecer são sérias:

• Multa automática pelo não envio;
• Bloqueio na emissão do DAS mensal;
• Impossibilidade de emitir notas fiscais;
• Suspensão dos benefícios do INSS.

Tudo isso por uma declaração que leva poucos minutos.

Uma dica: anote o prazo num calendário ou ative um alerta no celular e já separe os registros de faturamento do ano para não precisar correr em maio.

Extra!

A Receita Federal só realiza a baixa definitiva do CNPJ se o MEI cumprir duas condições simultâneas de inatividade:

• 12 meses consecutivos de inadimplência (sem pagar nenhuma guia DAS).
• Omissão total na entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) por mais de um ano.

Antes do cancelamento definitivo, o governo costuma publicar uma lista de suspensão temporária do CNPJ por 30 dias para dar uma última chance de regularização. Passado esse período sem o pagamento ou parcelamento dos débitos, o CNPJ é cancelado de vez e as dívidas migram para o seu CPF.

Não controlar o faturamento ao longo do ano

O limite atual do MEI é de R$ 81 mil por ano. Quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria e passar a ter novas obrigações tributárias.

Muitos MEIs só descobrem que ultrapassaram o limite de faturamento quando chega a hora de fazer a declaração anual e, nesse momento, pode ser tarde para se planejar. Mas há duas situações que podem acontecer:

Cenário 1: Ultrapassou o limite em até 20% (até R$ 97.200,00)

Nesse cenário, quando você faz a declaração anual, o próprio sistema do governo identifica o excesso e calcula um DAS complementar de imposto apenas sobre o valor que passou dos R$ 81 mil.

A questão é que agora sua empresa deixa de ser um MEI e passa a ser uma Microempresa (ME) automaticamente, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

O desenquadramento pode ser um baque para os MEIs que ainda não estão totalmente prontos e ajustados para essa transição, isso porque o sistema de tributação muda: ao invés de um valor fixo por mês, você passa a pagar uma porcentagem sobre o que fatura.

Cenário 2: Ultrapassou o limite em mais de 20% (Acima de R$ 97.200,00)

Esse cenário é mais grave para o microemprendedor individual porque o desenquadramento é retroativo, ou seja, você paga imposto de ME desde 1º de janeiro do ano que o limite foi ultrapassado, gerando tributos, multas e juros.

Ex: Se você ultrapassou o limite ao longo de 2025, você vai pagar imposto como microempresa desde 1º de janeiro de 2025

Para evitar surpresas, acompanhe o faturamento mês a mês. Uma boa prática é fazer uma revisão trimestral das receitas e projetar quanto o negócio deve faturar até o final do ano. Assim, se o crescimento estiver acelerado, há tempo para se preparar para uma possível migração para outra categoria empresarial.

Planilhas, aplicativos de gestão financeira e o apoio de um contador ajudam a manter esse controle e tomar decisões com antecedência.

Não emitir nota fiscal quando é obrigatório

Muitos MEIs acreditam que nota fiscal é opcional, mas não é bem assim. Quando o cliente é uma empresa (pessoa jurídica), a emissão de nota fiscal é obrigatória. Deixar de emitir pode trazer problemas fiscais para os dois lados da negociação e ainda afeta a credibilidade do seu negócio.

Além da obrigação legal, emitir nota fiscal abre portas. Muitas empresas só fecham contratos com fornecedores que conseguem comprovar a prestação do serviço de forma regular. Ou seja, a nota fiscal pode ser um diferencial competitivo real para o MEI que quer crescer.

Misturar as finanças pessoais com as do negócio

Esse é um dos erros mais silenciosos e mais prejudiciais. Quando o dinheiro do negócio e o dinheiro pessoal ficam na mesma conta, fica impossível saber com precisão quanto a empresa realmente fatura, quais são os custos e se o negócio está, de fato, dando lucro.

Ter uma conta separada para o CNPJ (mesmo que seja uma conta digital gratuita, que muitos bancos oferecem para MEI) facilita o controle financeiro, simplifica a declaração anual e ajuda a perceber quando o faturamento está se aproximando do limite.

Achar que não precisa de um profissional contábil

O MEI foi criado para ser simples, mas “simples” não significa “sem riscos”. Cada um dos erros listados aqui tem o potencial de gerar multas, bloqueios ou até o cancelamento do CNPJ e a maioria deles pode ser evitada com o acompanhamento de um contador.

O profissional contábil pode ajudar desde a abertura correta do CNPJ (com o CNAE adequado e enquadramento certo), passando pelo acompanhamento mensal das finanças, até o planejamento para quando o negócio crescer e for hora de migrar para outro regime.

Crescer é possível, mas precisa de base sólida

Segundo dados da Receita Federal, o Brasil tinha mais de 15,6 milhões de MEIs no início de 2025, o dobro de 2018. O crescimento é expressivo e reflete o quanto o microempreendedorismo é parte fundamental da economia brasileira.

Mas crescer com segurança exige mais do que boa vontade. Exige informação, organização e, sempre que possível, o suporte de quem entende das regras do jogo. Evitar os erros acima é o primeiro passo para que o seu CNPJ não só sobreviva, mas prospere.