A opção poderá ser formalizada até 31 de outubro de 2026 e valerá para o ano-calendário de 2027 e é uma novidade decorrente da Reforma Tributária sobre o Consumo
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03/06/2026 09:36:16
Reforma Tributária avança com nova plataforma RTC
A Reforma Tributária avançou com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo, que amplia a automação, a integração de sistemas e o controle das apurações fiscais pelas empresas
Autor: Da RedaçãoFonte: GRM AdvogadosLink: https://grm.com.br/reforma-tributaria-avanca-com-nova-plataforma-rtc/
A Reforma Tributária ganhou novos avanços com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo (RTC). As mudanças ampliam a automação, a integração de sistemas e o controle das apurações fiscais pelas empresas.
Integração e automação ganham espaço
A nova etapa da plataforma da Reforma Tributária amplia as possibilidades de integração entre os sistemas internos das empresas e os serviços da Receita Federal. Com a evolução da API, será possível automatizar consultas de débitos da CBS, integrar ERPs e acessar informações tributárias atualizadas com mais agilidade.
Além disso, novas funcionalidades já estão previstas para as próximas versões, como emissão de DARF pelo adquirente, consulta de pagamentos e acompanhamento de créditos de CBS.
Apuração assistida traz mais precisão
A Receita Federal também evoluiu o sistema de apuração assistida da CBS, que agora passa a reconhecer automaticamente diferentes documentos fiscais relacionados à operação das empresas.
Entre eles estão notas complementares, ajustes por perdas em estoque, multas, juros, pagamentos antecipados e eventos de perecimento ou roubo durante transporte.
Na prática, a atualização da Reforma Tributária busca reduzir inconsistências e tornar a apuração tributária mais precisa, desde que os documentos fiscais sejam corretamente preenchidos.
Simulações ampliam previsibilidade fiscal
Outra novidade importante da Reforma Tributária é a possibilidade de simular a emissão e o pagamento de DARF da CBS diretamente na plataforma.
O sistema permite visualizar os impactos do recolhimento na apuração e registrar automaticamente a operação. Apesar disso, os efeitos ainda são simulados e não geram PER/DCOMP nesta fase.
Também foram disponibiladas funcionalidades simuladas para pedidos de ressarcimento de créditos da CBS, permitindo acompanhar solicitações e visualizar créditos de não cumulatividade.
Nova funcionalidade melhora gestão de créditos
A plataforma passou a contar com o recurso de “intenção de ressarcimento”, que permite ao contribuinte reservar saldo credor para eventual pedido de ressarcimento futuro.
Com isso, empresas conseguem evitar que créditos sejam automaticamente compensados com débitos de períodos seguintes, aumentando o controle sobre o fluxo tributário dentro da lógica da Reforma Tributária.
Transferências automáticas reduzem burocracia
Outro avanço relevante envolve as transferências automáticas de valores pagos em excesso.
O sistema passa a identificar pagamentos excedentes e gerar automaticamente a devolução ao contribuinte, sem necessidade de solicitação formal. Segundo a Receita Federal, os pagamentos poderão ocorrer em até três dias úteis.
A medida reforça a proposta da Reforma Tributária de reduzir retrabalho, aumentar a transparência e simplificar procedimentos fiscais.
Empresas devem acompanhar evolução da RTC
As atualizações demonstram que a Reforma Tributária avança não apenas na legislação, mas também na estrutura operacional e tecnológica da apuração dos tributos sobre o consumo.
Apesar de parte das funcionalidades ainda estar em fase experimental, as mudanças indicam um cenário de maior digitalização, integração de dados e automatização das obrigações tributárias nos próximos anos.
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