O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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IRPF 2026: contribuintes podem consultar primeiro lote de restituição nesta sexta-feira (22)
Receita Federal libera consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026 nesta sexta-feira (22) e pagamento está previsto para o dia 29 de maio
A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira, dia 22 de maio, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O pagamento do lote está previsto para 29 de maio de 2026, mesma data em que termina o prazo para entrega da declaração sem multa. O calendário oficial deste ano prevê quatro lotes de restituição, com pagamentos em 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto.
A consulta tradicionalmente é liberada uma semana antes da data prevista do pagamento. Assim, se o Fisco seguir o padrão adotado nos outros anos, a consulta poderá ser feita pelo site da Receita Federal, na área de restituição do Imposto de Renda, ou pelo aplicativo oficial já nesta sexta-feira (22). Para verificar se foi incluído no lote, o contribuinte deve informar CPF, data de nascimento e demais dados solicitados pelo sistema.
Segundo as regras da Receita, têm prioridade no pagamento contribuintes com 80 anos ou mais, pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou moléstia grave, contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério e aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou indicaram Pix para receber a restituição. Em caso de empate nos critérios, recebe antes quem enviou a declaração primeiro.
Neste ano, a restituição será paga em quatro lotes, uma redução em relação ao modelo tradicional de cinco pagamentos. A Receita informou que a expectativa é que cerca de 80% dos contribuintes recebam a restituição até 30 de junho, no segundo lote de pagamento previsto.
Quem não aparecer no primeiro lote deve acompanhar os próximos pagamentos ou verificar se a declaração caiu em malha fiscal. Caso haja pendências, o contribuinte poderá acessar o sistema da Receita para corrigir as informações por meio de declaração retificadora.
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