Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro
Área do Cliente
Notícia
13/04/2026 08:40:50
Empresa pode parcelar débito tributário anterior à autorregularização
Magistrado entendeu é possível a inclusão de débitos anteriores à 30/11/23 em programa de autorregularização incentivada
Autor: Da RedaçãoFonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/406734/empresa-pode-parcelar-debito-tributario-anterior-a-autorregularizacao
Atacadista de cereais e leguminosas poderá manter parcelamento tributário em programa de autorregularização incentivada com relação a débitos anteriores a 30/11/23. Decisões em dois mandados de segurança são do juiz Federal Everson Guimarães Silva, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS, contrariando atos da Receita Federal que limitavam o acesso da empresa ao benefício.
Nos dois mandados de segurança impetrados pela empresa, ela contestava a posição da Receita Federal que, interpretando restritivamente a legislação, havia indeferido os pedidos da empresa para manter seu parcelamento de dívidas tributárias sob o regime de autorregularização incentivada. Trata-se de um programa fiscal que permite a regularização tributária de contribuintes de maneira voluntária e proativa com condições especiais, como a redução ou isenção de multas e juros.
Segundo a autoridade fiscal, apenas débitos "cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023" seriam elegíveis para o programa, conforme documentação online de "Perguntas e Respostas".
A atacadista alegou, em juízo, que a nova exigência impedia injustamente o acesso a um programa criado para facilitar a regularização de passivos tributários. Pontua que, sob a legislação aplicável, lei 14.740/23, teria direito a incluir no programa débitos constituídos antes dessa data.
Acréscimo indevido
O magistrado entendeu que a lei e a regulamentação subsequente (IN RFB 2.168/23) não estabelecem impedimentos à inclusão de débitos anteriores a 30 de novembro de 2023 no programa de autorregularização. A interpretação da Receita, portanto, foi considerada um acréscimo indevido de requisitos que não são apoiados pela legislação.
Nas decisões, o juiz reforçou que a autorregularização visa estimular o pagamento de débitos abertos, oferecendo o afastamento da incidência de multas. A jurisprudência citada nas decisões esclarece que a confissão de débito pelo contribuinte já constitui o crédito tributário, dispensando outras providências fiscais.
Assim, deferiu o pedido da empresa, determinando a manutenção dos parcelamentos e a suspensão da exigibilidade dos tributos envolvidos, além de exigir que a Receita Federal retire a empresa do CADIN, permitindo a expedição de certidões negativas de débito.
O escritório Tentardini Advogados Associados representa a empresa.
Processos: 5003002-11.2024.4.04.7110 e 5003059-29.2024.4.04.7110
Notícias Técnicas
Ajuste SINIEF nº 36/2026 modifica regras do CT-e, atualiza procedimentos de integração e prevê versão online do MOC
Mudança amplia o período para empresas revisarem processos e sistemas relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos
Nova regra disciplina a formação dos condomínios de armazenagem e define os procedimentos para emissão de NF-e nas operações com mercadorias armazenadas
Ajuste SINIEF 34/2026 altera procedimentos para emissão de notas fiscais em operações com mercadorias recusadas ou não entregues
Empresas e auditores: como a Reforma Tributária foi tratada nas DFPs de 2025
Contador: saiba identificar o perfil do cliente e configure o sistema de ponto eletrônico certo
O Portal da NFS-e publicou manual com orientações sobre a adaptação à Reforma Tributária, abordando IBS, CBS, Simples Nacional, locação de bens e regras de emissão, cancelamento e substituição da nota
O STJ decidiu, no Tema 1.276, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Apostas durante o expediente podem afetar a produtividade e gerar riscos financeiros. Em casos de dependência comprovada, a demissão pode ser considerada discriminatória e gerar indenização
Notícias Empresariais
Microempreendedores individuais com pendências fiscais precisam quitar ou parcelar os débitos dentro do prazo para permanecer no regime em 2027
Além das guias tributárias, veja as declarações obrigatórias que, se negligenciadas, podem travar negócios e gerar multas pesadas
Com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, a taxa básica de juros chega a 13,75% ao ano e acompanha sinais positivos da economia
Iniciativa busca conscientizar empreendedores sobre o capacitismo e mostrar como inclusão pode fortalecer o universo do empreendedorismo
Se o líder precisa controlar tudo o que a equipe faz, o problema pode não estar na equipe, mas no modelo de liderança
Entender as regras e acompanhar as receitas ao longo do ano ajuda o microempreendedor a se preparar para situações que podem levar ao desenquadramento
Diferenças no acesso a recursos em comparação a outros empreendedores
A palavra confiança voltou ao centro das conversas do varejo brasileiro. Juros altos, crédito mais seletivo, consumidor mais criterioso: nesse cenário, quem chega à mesa de negociação
Bom desempenho e aumento de responsabilidades nem sempre resultam em promoção, aumento salarial ou maior poder de decisão
Um profissional que mantém uma rotina ativa e saudável tende a ter melhores condições para desempenhar as suas atividades quando comparado a alguém que não possui os mesmos cuidados com a saúde
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade