O STJ manteve o direito de uma empresa de vitivinicultura aos benefícios do PERSE, respeitando os limites temporais estabelecidos pela legislação, em decisão no Recurso Especial 2.297.352
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Tesouro Nacional avisa que GRU Simples e Judicial devem ser pagas agora pelo Portal PagTesouro–GRU
Emissão avulsa doi descontinuada e, com isso, as formas de quitação passam a incluir pix e cartão de crédito
TO Tesouro Nacional informou em seu site, nesta segunda-feira, 6/4, que a emissão avulsa de GRU Simples e de GRU Judicial fora do ambiente do PagTesouro foi descontinuada a partir de 3 de abril. Com a mudança, contribuintes deverão realizar a emissão e o pagamento por meio do Portal PagTesouro–GRU, que integra a GRU ao PagTesouro e amplia as alternativas digitais de pagamento.
A medida concentra em um único ambiente a jornada de emissão e pagamento, permitindo que serviços que antes eram quitados apenas por boleto passem a contar com pix e cartão de crédito, conforme as opções para cada serviço. Além disso, a emissão do boleto de GRU Judicial avulso a partir do site da STN será descontinuada, como parte do processo de modernização da arrecadação.
O PagTesouro é a plataforma digital de pagamentos do Governo Federal, gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional, que moderniza a forma como cidadãos e empresas realizam o pagamento de taxas e serviços públicos federais, ao integrar meios eletrônicos como pix e cartão de crédito aos sistemas oficiais de arrecadação da União.
Desde sua implementação, a plataforma vem ampliando o alcance e a eficiência da arrecadação pública, somando 43,9 milhões de pagamentos realizados via pix, que representam mais de R$ 9,4 bilhões arrecadados, com a adesão de 857 unidades gestoras em todo o país, consolidando-se como um dos principais instrumentos da transformação digital dos serviços públicos federais.
O PagTesouro permite a confirmação instantânea da transação no momento do pagamento, eliminando a necessidade de aguardar a compensação bancária para fins de registro do recolhimento. No entanto, a baixa do pagamento nos sistemas do órgão arrecadador e a consequente prestação do serviço público dele decorrente dependem exclusivamente dos procedimentos adotados pelo órgão público responsável, conforme suas rotinas administrativas.
Com a entrada em operação do Portal PagTesouro-GRU e o fim da emissão do boleto GRU Simples e Judicial avulso, o Tesouro Nacional avança na consolidação de um modelo de arrecadação mais simples, digital e centrado no cidadão, alinhado às diretrizes de transformação digital do Governo Federal
Como realizar pagamentos no Portal PagTesouro–GRU
1) Acesse o Portal PagTesouro–GRU
Entre no portal e inicie o processo de pagamento a partir da identificação do serviço a ser quitado.
2) Selecione o serviço
Escolha o serviço correspondente e, quando aplicável, indique o órgão arrecadador e/ou a unidade gestora responsável.
3) Preencha as informações solicitadas
Informe os dados necessários para a emissão do pagamento, como identificação do contribuinte e informações de referência do serviço fornecidas pela Unidade Gestora Arrecadadora.
4) Escolha a forma de pagamento disponível
Após o preenchimento, selecione a forma de pagamento oferecida para o serviço, como Pix ou cartão de crédito, e boleto, quando aplicável.
5) Finalize o pagamento e guarde o comprovante
Concluída a transação, salve o comprovante para eventual consulta ou conferência junto ao órgão responsável.
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