O STJ manteve o direito de uma empresa de vitivinicultura aos benefícios do PERSE, respeitando os limites temporais estabelecidos pela legislação, em decisão no Recurso Especial 2.297.352
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Autônomos podem recuperar parte do aluguel no IR 2026; entenda
O trabalho em home office passou a fazer parte da realidade de milhares de profissionais autônomos no Brasil
O trabalho em home office passou a fazer parte da realidade de milhares de profissionais autônomos no Brasil. O que muitos podem ainda não saber é que trabalhar em casa pode trazer vantagens fiscais, especialmente para quem paga aluguel e recebe rendimentos de pessoas físicas.
A legislação da Receita Federal permite que parte das despesas da residência, quando ela também funciona como local de trabalho, seja usada para diminuir a base de cálculo do imposto mensal no Carnê-Leão Web.
Como funciona essa dedução
O mecanismo não significa que o profissional receba um reembolso direto do valor do aluguel ou das contas da casa. Trata-se, na verdade, de uma dedução das chamadas despesas necessárias à atividade, que reduz o rendimento tributável e, por consequência, o imposto pago mês a mês e o valor devido na declaração anual.
A regra aplicada ao home office de autônomos é específica: a Receita Federal permite considerar como dedutíveis até 20% das despesas da residência, desde que o imóvel seja utilizado como local de trabalho e seja alugado. Entram no cálculo gastos como condomínio, IPTU, aluguel, energia, internet e água, todos vinculados ao endereço onde a atividade é exercida.
Então, a ideia de ‘’dinheiro de volta’’ em relação ao aluguel de quem atua em home office autônomo se refere indiretamente aos efeitos das deduções sobre o imposto de renda. Ao diminuir a base de cálculo mês a mês, o imposto recolhido pode ficar abaixo do que seria devido sem os abatimentos, gerando uma possível restituição nas próximas declarações.
Quais são as regras para deduzir o imposto de renda sendo Home Office
Para que a dedução do imposto de renda do autônomo seja válida, algumas condições precisam ser seguidas. A principal é que a atividade seja realmente exercida como profissional autônomo ou liberal, com recebimento de pessoas físicas ou do exterior. Trabalhadores CLT, mesmo em regime remoto, não têm esse benefício.
Além disso, é essencial manter a documentação em dia, pois a Receita pode exigir comprovação. Veja as principais regras:
- O imóvel deve ser alugado, e não próprio
- Os comprovantes de pagamento do aluguel, IPTU, condomínio e contas de consumo devem ser guardados
- O contrato de locação precisa estar em nome do contribuinte que declara o imposto
- Despesas de reparo ou benfeitoria só serão dedutíveis se forem previstas no contrato que cabe ao inquilino como parte do pagamento
- Somente 20% das despesas residenciais ligadas à casa podem ser considerados para fins de dedução.
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