Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais
Área do Cliente
Notícia
18/03/2026 09:18:39
Microempresas e empresas de pequeno porte devem entregar a DEFIS até 31 de março
Declaração Anual é a forma de informar à Receita Federal sobre os dados socioeconômicos e fiscais do ano anterior
Autor: André GomesFonte: Agência Sebrae de NotíciasLink: https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-devem-entregar-a-defis-ate-31-de-marco/
O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI). A DEFIS reúne dados como faturamento do ano anterior, distribuição de lucros, quantidade de empregados e outras informações socioeconômicas.
Ela é importante para manter a empresa regular dentro das obrigações do Simples Nacional. Se a DEFIS não for entregue ou for enviada com atraso, a empresa pode sofrer com multas, restrições na situação fiscal e dificuldades em comprovar regularidade junto a bancos e órgãos públicos.
Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae
A especialista ressalta que, de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que alterou regras do Simples Nacional sobre penalidades por atraso em obrigações acessórias, a multa para a DEFIS entregue em atraso, com omissões ou incorreções será de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos informados. A penalidade pode, ainda, ser de R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima por atraso é de R$ 200.
A responsabilidade legal pela entrega da DEFIS é do empreendedor, mas o preenchimento e a transmissão são, na prática, realizados pelo contador. Por isso, é importante fornecer as informações da empresa, como extratos, notas fiscais e despesas para o profissional responsável.
“O ideal é separar com antecedência o faturamento do ano, dados de folha de pagamento e de empregados, informações contábeis, movimentação de estoque, saldos de caixa e banco, e dados de sócios e distribuições, e repassar todas as informações completas para o contador. Isso facilita o preenchimento correto e evita divergências com o que já foi informado ao longo do ano no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”, reforça Layla Caldas.
Passo a passo
- Acesse o portal do Simples Nacional e faça login;
- Selecione “DEFIS” no menu lateral esquerdo;
- Escolha o ano a declarar e se é uma declaração original ou retificadora;
- Preencha as informações exigidas pela Receita Federal;
- Envie o documento.
Notícias Técnicas
Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ
Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico
Contribuintes sujeitos à declaração devem confirmar o processamento dos eventos cadastrais antes de transmitir a escrituração de outubro
Interoperabilidade deve ampliar a rede de aceitação dos cartões. Tetos de taxas e prazo de repasse aos estabelecimentos fazem parte de etapas anteriores
Antes de reenviar o documento, contribuinte deve consultar se a nota já foi autorizada e identificar a origem da falha no Emissor Nacional ou no sistema de gestão
Modalidade permite recolher R$ 81,05 por mês em 2026, mas exige ausência de renda própria, dedicação ao trabalho doméstico e inscrição atualizada no CadÚnico
Entenda por que prestadoras podem sentir o aumento e como avaliar o repasse aos preços
Entenda o papel da contabilidade e as regras de retenção que valem desde 2026
Levantamento com dados da Previdência Social aponta alta dos afastamentos por jogo patológico e alerta para subnotificação dos casos
Notícias Empresariais
A cultura organizacional ganha credibilidade quando os valores declarados ajudam a orientar decisões concretas. O desafio aparece quando a pressão por resultados torna certas incoerências aceitáveis
Por muito tempo, carreira significou uma linha relativamente previsível. Entrar no mercado, ganhar experiência, crescer, assumir mais responsabilidades e chegar à senioridade
Ninguém descobre que precisa melhorar a comunicação quando sobe em um palco. Descobre muito antes
Uma hora por mês e cinco números ajudam o dono a sair da operação e acompanhar o caixa
Entenda como o carry trade afeta o balanço de pagamentos, o câmbio, a liquidez e a contabilização de investimentos no Brasil
Controladoria e alçadas de aprovação ajudam a equilibrar autonomia, agilidade e governança
Para o economista José Roberto Afonso, esse tipo de estrutura empresarial ganhou força com a Lei da Liberdade Econômica, que instituiu a SLU
Organizar as contas e criar o hábito de poupar são os primeiros passos para alcançar seus objetivos financeiros
Para pesquisador, 'avaliações sobre situação atual seguiram em baixa, mas perspectivas para próximos meses melhoraram'
Analistas de mercado acreditam em sexta redução seguida de juros
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade