Versão 1.01 traz ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para atender às exigências da Lei Complementar nº 214/2025 e aprimora regras de validação do documento fiscal
Área do Cliente
Notícia
16/03/2026 09:54:08
Receita Federal atualiza Manual de Exportação após incidência de Imposto de Exportação sobre Petróleo e Diesel
Atualização do Manual de Exportação detalha incidência do Imposto de Exportação sobre petróleo e óleo diesel e orienta sobre os procedimentos na DU-E
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-atualiza-manual-de-exportacao-apos-incidencia-de-imposto-de-exportacao-sobre-petroleo-e-diesel
Receita Federal informa que a página relativa ao Imposto de Exportação (IE) já se encontra devidamente atualizada no Manual de Exportação, refletindo as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026.
Historicamente restrito a casos específicos, como a exportação de cigarros para determinadas regiões da América, o Imposto de Exportação passa a incidir agora sobre óleos brutos de petróleo e óleo diesel, com alíquotas expressivas:
Óleos brutos de petróleo (NCM 2709.00): Alíquota de 12%.
Óleo Diesel (NCM 2710.19.21): Alíquota de 50% (vinculada ao período de subvenção econômica previsto na MP).
O que muda no fluxo da DU-E?
Com a integração da Declaração Única de Exportação (DU-E) ao módulo de Tratamento Tributário (TT), o cálculo do imposto ocorrerá de forma automática no momento do registro.
O exportador deve ficar atento aos seguintes pontos detalhados no manual:
Base de Cálculo: Corresponde ao Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE).
Câmbio: Utiliza-se a taxa de compra do dia útil imediatamente anterior ao registro da DU-E.
Pagamento: O DARF deve ser anexado à DU-E (função "anexação de documentos" na DU-E) e o prazo de recolhimento é de até 15 dias, porém o embarque só será autorizado mediante a comprovação do pagamento.
Acesse a página atualizada
Convidamos os operadores do comércio exterior e servidores a consultarem as orientações detalhadas, o passo a passo para consultas públicas de incidência e a fundamentação legal completa no link abaixo:
[Acesse aqui a página do Imposto de Exportação no Manual de Exportação]
A Receita Federal reafirma seu compromisso em manter os conteúdos em constante sintonia com as alterações normativas, buscando a maior agilidade possível para garantir segurança aos processos aduaneiros.
Notícias Técnicas
Atualização traz nova especificação técnica para o Evento Prévio de Emissão em Contingência, utilizado quando a NF-e não pode ser autorizada em tempo real
Guia completo para empresas e RH sobre como proceder em caso de recusa de advertência
Nova portaria do Ministério do Trabalho elimina a possibilidade de acordo individual para o trabalho em feriados no comércio e mantém regras atuais para os domingos
Técnicos do governo, do TCU e do Congresso ainda divergem sobre o alcance da atuação do Senado na definição da alíquota de referência do IVA brasileiro
Candidatos têm até as 16h (horário de Brasília) para se inscrever. Exame será realizado em 27 de setembro e, nesta edição, também aceita estudantes de Ciências Contábeis a partir do 5º semestre
Novas especificações técnicas promovem ajustes nos documentos fiscais eletrônicos e reforçam a adaptação dos sistemas ao novo modelo tributário
Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 define regras para incidência de IR sobre ganho de capital, tributação de juros de mora e apuração do imposto em cessões realizadas com deságio
Descubra como a relação entre folha de pagamento e faturamento pode migrar seu negócio para alíquotas mais vantajosas
Antecedência e boa argumentação são fundamentais para o sucesso do reajuste contábil
Notícias Empresariais
A comunicação é um fator estratégico para empresas, influenciando o desempenho de equipes, projetos e lideranças tanto quanto inovação, tecnologia e produtividade
O uso de dados na gestão de pessoas exige transparência e supervisão humana para evitar vieses, vigilância excessiva e decisões injustas sobre os profissionais
Os novos modelos de liderança e escuta estão substituindo estruturas estritamente hierárquicas por ambientes com autonomia e segurança psicológica
Confiança e consistência são cruciais para atrair clientes e impulsionar negócios
Homens mostram que é possível transformar o trabalho em oportunidade de acompanhar de perto a infância dos filhos ou dividir a rotina da labuta, construindo memórias em família
Modelo deve começar em até duas semanas e enviará comunicados sobre vagas disponíveis, segundo Paulo Henrique Pereira, que comanda a pasta de empreendedorismo
Na América Latina, o prazo médio para pagamento é de 56 dias. No Brasil, chega a 66 dias, o mais elevado da região, ao lado da Argentina
É a quarta redução consecutiva da taxa básica de juros da economia
Embora a flexibilidade seja valorizada, profissionais também precisam definir princípios e limites inegociáveis para orientar decisões e preservar sua integridade
Promover profissionais sem preparo para liderar pode comprometer o desempenho, aumentar o desengajamento e resultar na perda de talentos
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade