O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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Reforma Tributária entra em fase de transição e exige adequação dos produtores rurais
A emissão de notas fiscais pelos produtores rurais começou em 2026 com mudanças importantes
A emissão de notas fiscais pelos produtores rurais começou em 2026 com mudanças importantes. Desde 1º de janeiro, passaram a valer novos modelos eletrônicos alinhados à Reforma Tributária sobre o consumo. Na prática, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a NFC-e do produtor rural agora precisam incorporar dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para quem utiliza sistemas próprios de emissão de notas, a orientação é clara: é preciso atualizar o emissor ou o ERP para atender ao novo padrão definido pela Receita Federal.
No centro dessa transformação estão justamente o IBS e a CBS. Esses tributos vão substituir, gradualmente, diversos impostos que hoje incidem sobre o consumo no Brasil, aproximando o sistema brasileiro do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em vários países.
O ano de 2026 marca um período de transição. As notas fiscais já precisam seguir o novo layout, mas a cobrança ainda não ocorre de fato. Durante este primeiro momento, será aplicada uma alíquota-teste de 1%, apenas para que o sistema seja testado e para que os órgãos responsáveis consigam calibrar as alíquotas definitivas.
Para o produtor rural, a mudança representa um novo modelo de organização tributária. A reforma busca trazer mais clareza e simplificação na cobrança de impostos sobre vendas e consumo.
Segundo Izabella Tessarolo, sócia e CFO da Tess Contabilidade, dois pontos positivos se destacam nesse novo cenário.
“Vejo dois grandes ganhos com a reforma tributária: mais clareza e uma lógica mais simples na cobrança de impostos sobre vendas e consumo. O IBS e a CBS vão substituir vários tributos e caminham para um modelo mais uniforme, o que tende a diminuir dúvidas e discussões. Outro ponto positivo é que o produtor poderá entender melhor quanto de imposto está embutido na cadeia e, em muitos casos, reduzir o imposto a pagar quando tiver as compras de insumos e serviços bem documentadas, com notas fiscais e registros corretos”, explica.
Mas a especialista alerta que a reforma tributária também exige mais organização já a partir deste ano, principalmente na hora de emitir a nota fiscal eletrônica com os novos campos relacionados ao IBS e à CBS.
“Vale lembrar que uma nota emitida com erro vira custo. Ela gera retrabalho, pode ser questionada e até prejudicar a venda ou o aproveitamento de créditos pelo comprador. Por isso, sistemas e dados passam a ser decisivos. Quem usa emissor ou ERP precisa atualizar. Quem não usa precisa criar uma rotina de conferência para não depender de terceiros sem checar”, afirma.
Na prática, a rotina do produtor passa a exigir mais atenção no momento de preencher informações básicas da nota fiscal, como cadastro do produtor e do comprador, descrição do produto, natureza da operação e demais dados fiscais.
“Erros na nota fiscal podem travar a venda e até prejudicar o aproveitamento de créditos pelo comprador. Por isso, o cuidado é manter uma rotina simples de conferência e organizar bem as notas de compra e venda”, orienta Tessarolo.
Os impactos da reforma tributária no agronegócio têm sido tema recorrente em encontros e eventos com produtores rurais capixabas. A Tess Contabilidade tem participado dessas iniciativas justamente para traduzir as mudanças da legislação para a realidade do campo.
Segundo Izabella, diante das transformações previstas, o planejamento precisa começar agora.
“As mudanças são grandes, mas o ganho está em transformar regra em rotina. Nosso trabalho é traduzir os termos técnicos para o dia a dia do campo. O produtor não precisa decorar a lei, mas precisa entender o que muda na nota, no preço, no cadastro e no controle das compras e vendas. É uma contabilidade aplicada ao negócio rural, para que ele possa tomar decisões com números e atravessar essa transição com segurança”, conclui.
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