O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
27/02/2026 09:27:37
Por falta de provas, CARF cancela multa de R$ 2,5 milhões por interposição fraudulenta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, cancelar o auto de infração referente à interposição fraudulenta
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2026/02/por-falta-de-provas-carf-cancela-multa-de-r-25-milhoes-por-interposicao-fraudulenta/
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, cancelar o auto de infração referente à interposição fraudulenta. O julgamento ocorreu em sessão realizada em 30 de janeiro de 2026, no ambito do processo nº 15165.722814/2021-26, resultando no Acórdão nº 3402-012.938, publicado em 24 de fevereiro de 2026.
O caso envolvia a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, no montante de R$ 2.586.003,39, sob a alegação de que a empresa recorrente teria ocultado a real interessada nas operações de importação. A fiscalização baseou suas conclusões em indícios como a apresentação da recorrente como facilitadora de importação e o breve intervalo entre o desembaraço e a venda das mercadorias.
No entanto, o colegiado do CARF rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, argumentando que, conforme os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade só se aplica em casos de incompetência ou cerceamento de defesa, o que não foi constatado. Além disso, o ajuste realizado pela fiscalização, que reduziu o valor do lançamento, não configurou um novo lançamento, mas sim uma correção a menor.
No mérito, o CARF deu provimento aos recursos voluntários das empresas envolvidas na suposta interposição fraudulenta, cancelando o auto de infração. O relator destacou que a fiscalização não apresentou provas robustas de fraude ou simulação, apenas indícios que não foram suficientes para comprovar a interposição fraudulenta. A decisão também considerou que a recorrente demonstrou capacidade financeira para operar por conta própria, afastando a presunção de interposição fraudulenta.
A decisão do CARF também abordou a questão da cumulação de penalidades. A fiscalização havia aplicado a multa por cessão de nome, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, juntamente com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. O colegiado concluiu que, embora a cumulação seja possível, no caso concreto, a falta de comprovação da fraude justificou o cancelamento das penalidades.
Referência: Acórdão CARF nº 3402-012.938
3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA
Data da publicação do acórdão: 24/02/2026
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade