Sua Empresa

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta terça-feira (24), a edição 2026 da Agenda Jurídica da Indústria, documento que reúne as principais ações judiciais estratégicas acompanhadas pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os destaques do novo levantamento, seis discussões tributárias passaram a integrar a pauta prioritária do setor, reforçando o protagonismo do contencioso fiscal nas disputas jurídicas que impactam o ambiente de negócios e a segurança jurídica das empresas.

De acordo com a CNI, três dessas ações são de autoria da própria entidade e questionam temas relacionados à redução de benefícios fiscais federais, à tributação de dividendos referentes a lucros apurados antes de 2026 e à aplicação de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que admite a cobrança retroativa de tributos com base em novas interpretações da administração tributária. As matérias possuem potencial de impacto direto sobre o planejamento tributário das empresas e sobre a previsibilidade das obrigações fiscais.

Além das ações em que figura como autora, a confederação atua como amicus curiae em processos relevantes que tratam de alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), da limitação à compensação tributária envolvendo coisa julgada e da definição da base de cálculo do PIS e da Cofins. A atuação também abrange discussões sobre restrições à publicidade de alimentos e medicamentos, pejotização e avocação de competências pelo Ministério do Trabalho, evidenciando a transversalidade dos temas acompanhados pela entidade.

Segundo o documento, o número de processos de interesse do setor industrial em tramitação no STF foi reduzido de 78 para 70, sendo que aproximadamente 40% tratam de matéria tributária. A tendência, conforme a agenda, é de que o direito tributário concentre parte significativa dos julgamentos relevantes em 2026, diante das recentes medidas fiscais adotadas no país, incluindo mudanças na tributação e ajustes em benefícios fiscais.

A Agenda Jurídica da Indústria também apresenta o balanço dos julgamentos concluídos em 2025, com destaque para decisões consideradas desfavoráveis ao setor em temas como o Fundo Orçamentário Temporário do Rio de Janeiro, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais do Pará e a relativização da coisa julgada em matéria tributária, nos Recursos Extraordinários 955.227 e 949.297. Já a ação envolvendo a Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte do Tocantins teve desfecho neutro, por ter sido extinta sem julgamento de mérito.

Entre os resultados avaliados como positivos pela entidade estão o julgamento da ADI 5.465, que tratou do cadastro de ICMS em São Paulo, e do RE 882.461, relacionado ao reconhecimento do ISS como insumo na siderurgia. A nova edição da agenda jurídica consolida, assim, o acompanhamento sistemático das teses com maior repercussão regulatória, fiscal e trabalhista para a indústria, servindo como referência para empresas, contadores e especialistas tributários que monitoram o contencioso estratégico no STF.

Impactos das ações tributárias no contencioso fiscal e no planejamento das empresas

Para profissionais da contabilidade, a inclusão de novas discussões tributárias na Agenda Jurídica da Indústria 2026 sinaliza maior atenção ao acompanhamento de teses com potencial de impacto no planejamento fiscal e na gestão de riscos tributários das empresas. Temas como tributação de dividendos, redução de benefícios fiscais e cobrança retroativa de tributos tendem a influenciar diretamente estratégias contábeis, provisões e análises de contingências fiscais.

A concentração de processos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF), que representam cerca de 40% das ações de interesse do setor industrial, reforça a necessidade de monitoramento contínuo por parte de contadores e consultores tributários. Mudanças de entendimento jurisprudencial, especialmente em matérias como compensação tributária, base de cálculo de PIS/Cofins e interpretação administrativa, podem alterar rotinas de apuração, escrituração e compliance fiscal.

Nesse contexto, a Agenda Jurídica da Indústria passa a funcionar como um indicador relevante para o ambiente regulatório, auxiliando escritórios contábeis e departamentos fiscais na avaliação de cenários, revisão de teses tributárias e antecipação de possíveis efeitos nos custos tributários e na segurança jurídica das operações empresariais.