O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
Empresas pedem CEP de clientes, mudam centros de distribuição e fornecedores por causa da reforma tributária
Nova realidade tributária pede mudanças operacionais que estão sendo desenhadas desde já
Neste ano a reforma tributária começa a ser sentida na prática. Em janeiro, o governo sancionou a lei complementar 227/2026, que estabelece regras para a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, neste ano começam a ser cobradas as alíquotas-teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mas para além da reestruturação fiscal, as grandes empresas já estão promovendo mudanças operacionais para se adequar à nova realidade tributária. O fim dos benefícios fiscais, a mudança da cobrança do imposto do local de origem para o local de destino e a possibilidade de tomar créditos nas cadeias produtivas têm feito a indústria redesenhar a forma como olha para suas operações.
Por que o endereço importa?
Empresas de streaming, como a Netflix, por exemplo, começaram a notificar usuários para atualizar seu endereço no cadastro. "A grande mudança da reforma é o princípio do destino. Hoje, o Imposto sobre Serviço (ISS), que se aplica aos streamings, costuma ficar onde a empresa está ou onde o cliente mora. Com o IBS, que substituirá o ISS e o ICMS, o imposto pertence ao local do consumo", explica Felipe Pagni Diniz, sócio fundador da Pagni Advogados.
Segundo ele, para serviços digitais e de assinatura, a lei complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, foca na residência ou no domicílio principal do consumidor. "Se a Netflix não tiver o endereço correto, ela pode ser autuada ou pagar a alíquota padrão, que pode ser mais cara que a de um município específico. As empresas estão 'limpando' as bases de dados para garantir que o repasse no preço seja preciso e que não haja bitributação", afirma.
Apesar da tributação pelo local de consumo, isso não significa que um morador de São Paulo capital, ao passar as férias em Santos, por exemplo, terá a alíquota alterada em tempo real via GPS quando consumir o serviço de streaming. "Seria um caos operacional. O imposto continuará sendo devido ao município do seu cadastro de cobrança", diz Diniz.
Já no caso de plataformas de delivery, como iFood e 99Food, o advogado avalia que o local da entrega terá maior relevância. "No iFood, cada pedido é uma transação isolada. Como o usuário pode estar em casa (Cidade A) na hora do almoço e no trabalho (Cidade B) na hora do jantar, o sistema precisa calcular o imposto 'em tempo real' para cada transação específica".
Para Edinilson Apolinário, diretor de conteúdo e líder da Reforma Tributária na Thomson Reuters, a reforma fará com que falhas de identificação e inconsistências de endereço "deixem de ser erro de cadastro e passem a ser fonte de erro fiscal".
De olho no mercado consumidor
Outra mudança significativa é o mapa industrial e dos centros de distribuição (CDs) das empresas. "Essa é das maiores mudanças que vamos ter. Hoje, toda a análise de malha logística no Brasil, para definir se a empresa vai pro lugar A ou B, passa por análise de impostos e benefícios fiscais", afirma Maria Isabel Ferreira, sócia de impostos indiretos da KPMG.
Conforme Diniz, da Pagni Advogados, como agora o imposto ficará onde o cliente compra, a localização dos CDs passará a ser decidida por eficiência logística e não mais por benefício fiscal.
É o que tem estado no radar de varejistas e distribuidoras. No caso da fabricante e distribuidora de bebidas Ambev, o JOTA apurou que a estratégia é olhar para onde está o mercado consumidor, onde estão as melhores rotas de entrega e onde estão os aluguéis que fazem mais sentido.
A análise é de que os centros de distribuição serão impactados antes das fábricas propriamente ditas. Isso porque a maioria dos CDs não será contemplada pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais previsto pela reforma, enquanto muitas unidades fabris serão.
Cadeia de Fornecedores
A relação com fornecedores também deve mudar. A não cumulatividade dos tributos é o princípio fundamental da Reforma Tributária, mas ela só poderá se concretizar numa cadeia de produção em que o fornecedor esteja apto a emitir o crédito para o tomador.
"Hoje as empresas olham se o fornecedor tem trabalho escravo, se tem denúncias. Mas se ele paga imposto ou não, isso ninguém olha”, observa Ferreira, da KPMG.
A sócia diz que a consultoria tem visto as empresas mandarem formulários para seus fornecedores a fim de entender o nível de adequação aos processos que serão demandados pela reforma.
"Além disso, já há um trabalho de observação desses fornecedores para ver se eles têm certidão negativa de débito, se têm algum tipo de denúncia ou muitos autos de infração", fala Ferreira.
A ideia é que as empresas possam fazer esse acompanhamento pelo próprio sistema do Ministério da Fazenda. O Serpro, estatal focada em Inteligência e Tecnologia da Informação para o Governo Federal, disse ao JOTA que, por meio da plataforma em desenvolvimento, "será possível saber detalhes de cada transação, a origem do possível crédito e se já está apropriável ou não".
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade