Importação voltou ao centro das discussões após o STJ fixar entendimento favorável à cobrança do adicional de 1%. A decisão impacta empresas que importam produtos químicos, farmacêuticos e médico-hospitalares
Área do Cliente
Notícia
02/02/2026 09:47:57
CONFAZ publica novos Convênios ICMS com alterações e prorrogações
CONFAZ divulga novos Convênios ICMS com modificações em benefícios fiscais, remessas interestaduais e isenções
Autor: Izabella MirandaFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/74921/confaz-publica-novos-convenios-icms-com-alteracoes-e-prorrogacoes/
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do conselho, realizada na última terça-feira (27). Os convênios foram publicados no Despacho nº4, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29).
O Despacho inclui a divulgação dos Convênios ICMS nº 7, 8, 9, 40, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21/2026. Confira abaixo as modificações de cada um:
Convênio ICMS nº 7/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, com efeitos retroativos desde 1º.11.2024.
Convênio ICMS nº 8/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. O Estado de São Paulo também fica autorizado a estabelecer a exclusão de até 15%, que até então era de 10%.
Convênio ICMS nº 9/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/1988, de 06.12.1988, de forma a acrescentar que integram a Área de Livre Comércio de Boa Vista todas as superfícies territoriais dos Municípios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima.
Convênio ICMS nº 10/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, ficando prorrogado para até 31.12.2026, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS nº 11/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026 do Convênio ICMS nº 41/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não, ficando prorrogado suas disposições para até 31.12.2026.
Convênio ICMS nº 12/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026 e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 147/1992, e do Convênio ICMS nº 13/1994 para até 31.12.2026.
Convênio ICMS nº 13/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026, altera o Convênio ICMS nº 116/1998 e prorroga para até 31.12.2026, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Convênio ICMS nº 14/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 e altera o Convênio ICMS nº 97/1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
Convênio ICMS nº 15/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 e altera o Convênio ICMS nº 16/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
Convênio ICMS nº 19/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026 e prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1/2013 para até 31.12.2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
Convênio ICMS nº 20/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 e altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, de forma a excluir o Estado de São Paulo.
Convênio ICMS nº 21/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 as disposições de diversos convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023.
Notícias Técnicas
O advogado Marcel Cordeiro, especialista nas áreas trabalhista e previdenciária, explica os efeitos para o comércio da portaria que exige convenção coletiva para o trabalho em feriados
Split payment na reforma tributária e o efeito dominó no endividamento: por que o fluxo de caixa vai pressionar a relação com os bancos
A reforma tributária reforça o papel do Direito notarial e registral na segurança fiscal. O artigo analisa como a forma, a prova e o registro se tornaram estratégicos no novo sistema tributário
A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, nesta terça-feira (2.jun.2026), a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, com atualizações na NFe e na NFCe
A Receita Federal definiu que a imunidade tributária para livros não se estende ao PIS/Pasep e à Cofins sobre livros digitais, pois o benefício constitucional abrange apenas impostos
Empresas de serviços de saúde no lucro presumido podem aplicar presunção reduzida de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, desde que sejam sociedade empresária e cumpram normas da Anvisa
Estudo do IBPT indica que o trabalhador brasileiro destinou os primeiros meses de 2026 exclusivamente ao pagamento de impostos, até 30 de maio
Omissão da DASN-SIMEI gera multa automática, bloqueios fiscais e pode levar ao cancelamento definitivo do cadastro empresarial
Falhas na escrituração ou divergências entre obrigações acessórias podem gerar inconsistências identificadas nos cruzamentos eletrônicos da Receita Federal
Notícias Empresariais
A confiança é um pilar de equipes de alta performance, mas muitos gestores ainda a associam sobretudo a empatia, proximidade ou carisma
Uma reunião importante. Ao redor da mesa, pessoas formadas em épocas radicalmente diferentes
Crescer em receita não garante solidez e pode esconder fragilidades estruturais que comprometem o futuro do negócio
A FENACON lança a série MEI Sem Dúvidas para orientar microempreendedores individuais com conteúdo educativo acessível
Analistas apontam que empresas usam o discurso da inteligência artificial para justificar cortes e agradar investidores
Governança de dados, análise de risco e conformidade com a LGPD passaram a ser elementos centrais para o uso legítimo de imagens pelas empresas
Empresas com perda de 1% podem pedir crédito a partir de segunda
Uma economia que paga demais à gestão financeira em detrimento da inovação e da técnica tende a se tornar rentista, eficiente em otimizar o existente, mas incapaz de gerar relevância global
O mercado finalmente percebeu o que o burnout custa. Mas poucos sabem o que a saúde emocional organizacional produz — e o número é mais alto do que você imagina
Estudos e práticas adotadas por grandes empresas mostram que excesso de reuniões pode prejudicar produtividade, decisões e inovação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade