O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
Área do Cliente
Notícia
02/02/2026 09:47:57
CONFAZ publica novos Convênios ICMS com alterações e prorrogações
CONFAZ divulga novos Convênios ICMS com modificações em benefícios fiscais, remessas interestaduais e isenções
Autor: Izabella MirandaFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/74921/confaz-publica-novos-convenios-icms-com-alteracoes-e-prorrogacoes/
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do conselho, realizada na última terça-feira (27). Os convênios foram publicados no Despacho nº4, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29).
O Despacho inclui a divulgação dos Convênios ICMS nº 7, 8, 9, 40, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21/2026. Confira abaixo as modificações de cada um:
Convênio ICMS nº 7/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, com efeitos retroativos desde 1º.11.2024.
Convênio ICMS nº 8/2026 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. O Estado de São Paulo também fica autorizado a estabelecer a exclusão de até 15%, que até então era de 10%.
Convênio ICMS nº 9/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/1988, de 06.12.1988, de forma a acrescentar que integram a Área de Livre Comércio de Boa Vista todas as superfícies territoriais dos Municípios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima.
Convênio ICMS nº 10/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, ficando prorrogado para até 31.12.2026, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS nº 11/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026 do Convênio ICMS nº 41/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não, ficando prorrogado suas disposições para até 31.12.2026.
Convênio ICMS nº 12/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026 e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 147/1992, e do Convênio ICMS nº 13/1994 para até 31.12.2026.
Convênio ICMS nº 13/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026, altera o Convênio ICMS nº 116/1998 e prorroga para até 31.12.2026, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Convênio ICMS nº 14/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 e altera o Convênio ICMS nº 97/1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
Convênio ICMS nº 15/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 e altera o Convênio ICMS nº 16/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
Convênio ICMS nº 19/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo com efeitos a partir de 1º.05.2026 e prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1/2013 para até 31.12.2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
Convênio ICMS nº 20/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 e altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, de forma a excluir o Estado de São Paulo.
Convênio ICMS nº 21/2026 - Prorroga para até 31.12.2026 as disposições de diversos convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023.
Notícias Técnicas
Prestadores precisam separar despesas que geram créditos dos custos com salários antes de decidir pelo recolhimento dos novos tributos fora do DAS
Cada status representa uma situação diferente no processo de emissão da NF-e e exige procedimentos específicos do contribuinte
Diferenças identificadas em processos podem alterar valores provisionados e reforçam a importância da qualidade das informações para as áreas jurídica, contábil e financeira
Reforma Tributária: Como securitizadoras e factoring aproveitam perdas fiscais
Redução de 50% em IBS e CBS exige análise detalhada para não subestimar a tributação
Registro correto da jornada permite acompanhar créditos, débitos, compensações e prazos do banco de horas
Foi publicada, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.010, versão 1.00, que traz adequações no leiaute do DANFE para permitir a apresentação das informações relacionadas aos novos tributos da Reforma Tributária
O IRPFM 2027 já deve entrar no planejamento de empresários e sócios que concentram sua renda em distribuição de lucros, investimentos e outras fontes.
Confira o passo a passo para adequar o sistema da sua empresa sem complicações
Notícias Empresariais
A comunicação ambígua sobre metas e produtividade pode gerar interpretações divergentes, conflitos e riscos trabalhistas
A qualidade do atendimento pode ter mais influência sobre a satisfação do cliente do que estratégias de fidelização
Sentir-se valorizado no trabalho envolve remuneração, mas também a forma como a empresa distribui oportunidades, considera contribuições e respeita limites
O fundador pode se afastar da gestão diária. Mas continua responsável por decidir como a empresa será acompanhada, financiada e preparada para o próximo ciclo
Saiba como empreendedores podem evitar falhas e prosperar
Contadores e consultores: reverter a crise financeira e mental do endividado
Análise da Artificial Analysis mostra diferenças entre os principais modelos de IA em inteligência, velocidade, custo, latência e contexto
Pesquisa do Sebrae mostra avanços no conhecimento dos microempreendedores e reforça a importância de buscar informações em fontes confiáveis
Empresas com limite de crédito aprovado podem contratar capital emergencial pelos aplicativos ou pelo internet banking das instituições financeiras.
Pix, internet banking e caixas eletrônicos estarão disponíveis
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade