Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
21/01/2026 09:39:31
MEI: atenção ao limite de faturamento e compras
Entenda os limites e as consequências de ultrapassar o faturamento anual e o monitoramento de compras para o Microempreendedor Individual
Autor: Patricia OliveiraFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/artigos/74733/mei-faturamento-e-compras-podem-levar-ao-desenquadramento/
Além das penalidades relacionadas à não entrega da Declaração Anual, o Microempreendedor Individual - MEI deve estar atento a outro ponto extremamente relevante: o controle do faturamento e das movimentações do seu negócio.
O MEI possui limites legais que, quando ultrapassados, podem resultar no desenquadramento do regime, trazendo impactos tributários e administrativos significativos.
Excesso de faturamento: principal causa de desenquadramento do MEI
Atualmente, o MEI possui um limite anual de faturamento estabelecido pela legislação que é de R$81.000,00, sendo R$6.750,00 por mês. Quando esse limite é ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI, passando automaticamente para outro regime empresarial, com aumento da carga tributária e novas obrigações acessórias.
Por isso, acompanhar mensalmente o faturamento é fundamental para evitar surpresas e prejuízos financeiros.
Limite de compras também é fiscalizado
Outro ponto pouco conhecido pelos MEIs é que o volume de compras da empresa também é monitorado pelos órgãos fiscalizadores. Compras muito elevadas, incompatíveis com o limite de faturamento permitido ao MEI, podem indicar irregularidades.
Quando o valor das aquisições supera de forma desproporcional a receita declarada, a empresa pode ser chamada para esclarecimentos e até mesmo desenquadrada, por indícios de faturamento não declarado.
Cruzamento de dados e fiscalização eletrônica
A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais realizam cruzamento de informações.
Nesse cenário, a falta de controle financeiro e o não acompanhamento dos limites legais aumentam consideravelmente o risco de autuações.
A importância de controlar o faturamento do MEI
Manter um controle adequado do faturamento mensal permite ao MEI:
O controle financeiro não é apenas uma boa prática de gestão, mas uma exigência essencial para a regularidade do MEI.
Por isso, o MEI deve compreender que suas obrigações vão além do pagamento do DAS e da entrega da Declaração Anual. O acompanhamento do faturamento e das compras também é indispensável para manter o enquadramento correto e evitar problemas com o fisco.
Portanto, contar com o apoio e suporte de um escritório de contabilidade é a melhor forma de garantir segurança, orientação adequada e crescimento sustentável do negócio.
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade