Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
14/01/2026 09:58:28
Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (14/01), a Lei Complementar nº 227/2026, fruto do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2026/01/reforma-tributaria-lei-complementar-no-227-e-sancionada-e-define-regras-para-o-comite-gestor-do-ibs-o-processo-fiscal-e-a-cobranca-do-itcmd/
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (14/01), a Lei Complementar nº 227/2026, fruto do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro. A medida regulamenta aspectos centrais da reforma tributária sobre o consumo, ao operacionalizar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecer os critérios de repartição da arrecadação do tributo e disciplinar o processo administrativo fiscal no novo modelo. O texto também dispõe sobre a aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O IBS será um imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, substituindo o ICMS e o ISS. A criação do Comitê Gestor era uma etapa essencial para o funcionamento do novo sistema. O órgão terá natureza interfederativa e será responsável pela administração, cobrança, fiscalização e distribuição da arrecadação do IBS, buscando garantir maior coordenação entre os entes federativos. A nova lei segue as diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023, que deu base à reforma tributária.
A lei sancionada também regulamenta o processo administrativo tributário relacionado ao IBS, estabelecendo prazos, garantias ao contribuinte e competências de julgamento. Um dos objetivos é padronizar procedimentos, dar mais segurança jurídica e acelerar a solução de conflitos na nova sistemática.
Outro ponto tratado é o ITCMD, com diretrizes gerais sobre competência, fato gerador, base de cálculo e local de arrecadação, especialmente em casos envolvendo doadores ou herdeiros domiciliados no exterior.
Quanto aos vetos, foram pontuais. No que diz respeito às alterações na Lei Complementar nº 214/2025, foram suprimidos dispositivos que ampliavam conceitos centrais, como a definição de desconto incondicional (art. 12, § 3°) e a inclusão de contraprestações não monetárias no valor da operação (art. 12, §4 °, inciso II), assim como regras específicas de devolução no regime do gás canalizado (art. 116 § 5º), além de alterações no regime das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF).
Com a sanção da Lei Complementar n° 227, o governo cumpre uma das etapas previstas para a implementação do novo modelo tributário. Com isso, o IBS começa a ser operacionalizado já a partir de 2026, com funcionamento pleno em 2033, conforme o cronograma da transição fixado pela reforma.
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade