Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
22/12/2025 09:34:06
Congresso encerra trabalhos sem votar projeto para deixar dividendos isentos aprovados até abril de 2026
O Congresso Nacional encerrou os trabalhos de 2025 na 6ª feira (19.dez.2025)
Autor: Da RedaçãoFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/congresso/congresso-encerra-trabalhos-sem-votar-projeto-para-deixar-dividendos-isentos-ate-abril/
O Congresso Nacional encerrou os trabalhos de 2025 na 6ª feira (19.dez.2025). O ano terminou sem a votação de um projeto para mudar as regras de distribuição de dividendos isentos pela reforma do Imposto de Renda.
A legislação do novo IR (nº 15.270 de 2025) determina até 10% de Imposto Mínimo sobre remessas de dividendos acima de R$ 50.000 ao mês com distribuição aprovada depois de 31 de dezembro de 2025.
Ocorre que a Lei das S.As. (nº 6.404 de 1976) tem previsão para as empresas aprovarem a distribuição dos lucros até abril do ano seguinte –período utilizado pela maioria das companhias.
Um dos projetos mais encaminhados em busca de mudar os prazos era o PL 5.473 de 2025, que previa isenção dos dividendos do ano calendário de 2025 liberados até o 4º mês de 2026.
O texto foi aprovado no Senado. Mas ficou parado na Câmara dos Deputados. Agora, não avança mais este ano.
Dividendos são parcelas do lucro de uma empresa que são distribuídas aos acionistas como remuneração pelo capital investido após o fechamento do balanço.
O movimento levou empresas a fazerem empréstimos e correrem para fechar os balancetes antes do período usual. Também houve judicialização.
A Associação Comercial do Paraná e Secap/BA (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Bahia) conseguiram decisões liminares (provisórias, mas com efeito imediato) favoráveis à isenção até abril.
A nova tributação dos dividendos vem para bancar a isenção do Imposto de Renda dos cidadãos que recebem até R$ 5.000 ao mês. As regras valem já em 2026.
A Fazenda afirma que 20 milhões de brasileiros passarão a não pagar nada. Destes, 10 milhões já eram isentos antes da reforma.
É a 1ª vez que as remessas de lucro terão incidência de tributos desde 1995.
O QUE DIZ O GOVERNO
O governo minimizou a questão. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na 5ª feira (18.dez) que as empresas “não estão vendo problema” na nova regra.
O chefe da equipe econômica também declarou que demandas pelo ajuste das datas não vieram durante o início da tramitação do projeto da reforma da renda no Congresso, que começou em março de 2025.
“Esse pleito nem veio durante a tramitação do projeto. Esse pleito apareceu nos 47 do 2º tempo”, declarou.
A Receita Federal soltou uma nota no mesmo dia afirmando que era “muito simples” garantir a não incidência do IR no lucro apurado até 2025.
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade