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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar se as ações do governo realmente ajudam a reduzir as dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI). A análise foi feita dentro do contexto da estratégia de controle do "Custo Brasil", que é o conjunto de problemas estruturais, burocráticos e econômicos que aumentam os custos para quem quer empreender, dificultando os negócios, desestimulando os empreendedores e reduzindo a competitividade do mercado brasileiro.

Um dos problemas encontrados foi a falta de integração entre os Fóruns Regionais de Micro e Pequenas Empresas e o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A falta de conexão enfraquece a articulação entre as políticas federais e as necessidades locais. Para resolver isso, é necessário criar incentivos para reativar esses fóruns regionais.

Outro ponto preocupante é que a maioria dos MEI não conhece os programas do governo que poderiam ajudá-los. Por exemplo, 83% deles não sabem o que é o programa "ProCred 360" e 78% desconhecem o programa "Acredita". Além disso, menos de 5% dos MEI realmente se beneficiaram de alguma dessas iniciativas. A situação é agravada porque 81% dos MEI entrevistados disseram que têm dificuldade para entender as informações divulgadas, já que a linguagem usada é muito técnica e com siglas complicadas. Programas de crédito, como o FGO-Pronampe e o FGO-Procred, também são pouco conhecidos e usados, com os microempreendedores representando parcela muito pequena dos beneficiados.

Também foi identificada a falta de informações atualizadas sobre a dispensa de alvará. O relatório mostrou que o ranking oficial de dispensa de alvará, mantido pelo Ministério da Micro e Pequena Empresa (MEMP), tinha dados muito diferentes de levantamentos independentes (678 contra 2.349). Tal diferença compromete a confiança nos dados oficiais e ocorre porque o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI/MEMP) depende que estados e municípios enviem as normas de forma passiva e atrasada, o que prejudica a qualidade e a atualização das informações. Essa situação cria incerteza para os MEI e desestimula a adoção de leis de liberdade econômica nos municípios.

Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou que o MEMP crie incentivos para retomar os Fóruns Regionais e integrá-los ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Tribunal também recomendou que a pasta elabore plano de monitoramento com foco nos microempreendedores individuais.

O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2759/2025 - TCU - Plenário

Processo: TC 014.601/2025-7