O CCiF publicou nota técnica defendendo que a EC 132/2023 fortalece quatro cláusulas pétreas da Constituição, com mudanças que vão além da substituição dos tributos sobre o consumo
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Lançamento do Portal CGIBS: Site já está no ar
Comitê Gestor do IBS lança site oficial e aproxima sociedade da implementação da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu hoje um passo decisivo na construção de sua identidade institucional ao lançar seu site oficial — cgibs.gov.br
A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública responsável por coordenar Estados e Municípios na gestão federativa do IBS.
O lançamento marca um avanço simbólico e concreto na transição para o novo sistema tributário, criando o primeiro canal público inteiramente dedicado às ações, decisões e documentos que estruturam o IBS.
Com isso, cidadãos, governos e instituições passam a dispor de uma fonte oficial e unificada para acompanhar, com transparência, cada etapa da construção do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Transparência como ponto de partida
A primeira versão do portal reúne um conjunto de conteúdos essenciais, incluindo informações institucionais sobre o CGIBS, a composição do Conselho Superior e as primeiras notícias oficiais do Comitê.
Também está prevista a publicação de documentos técnicos fundamentais para a implementação do IBS — como notas técnicas, cartilhas, orientações e demais materiais técnicos, reforçando o compromisso da nova entidade com a publicidade de seus atos e com a difusão de informações qualificadas.
O Comitê destaca que algumas áreas do site aparecerão como “em construção”. A decisão reflete o estágio atual da entidade, que ainda se encontra em processo de estruturação administrativa, montagem de equipes e definição de fluxos internos.
As funcionalidades serão incorporadas de forma gradual, à medida que a estrutura institucional avançar, seguindo um modelo de expansão progressiva.
Ao lançar o portal desde agora, o CGIBS cumpre exigências legais, consolida sua presença institucional e garante que informações oficiais circulem por um canal único, público e confiável.
Trata-se de um passo fundamental para assegurar transparência e previsibilidade enquanto a autarquia avança na implantação de sua estrutura definitiva.
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