Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita
Área do Cliente
Notícia
10/11/2025 09:56:51
Pré-Comitê Gestor lança guia com orientações para estados e municípios sobre impactos administrativos da reforma tributária
O Pré-Comitê Gestor do IBS elaborou um guia prático com 18 orientações para estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária
Fonte: ComsefazLink: https://comsefaz.org.br/novo/pre-comite-gestor-lanca-guia-com-orientacoes-para-estados-e-municipios-sobre-impactos-administrativos-da-reforma-tributaria/
O Pré-Comitê Gestor do IBS elaborou um guia prático com 18 orientações para estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar as secretarias de Fazenda dos estados e dos municípios a se adaptarem à nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132.
O lançamento do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária ocorreu quinta-feira (6), durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, no Rio de Janeiro, com a presença dos secretários de Fazenda dos 26 estados, do Distrito Federal, além do corpo técnico das administrações tributárias estaduais.
As orientações presentes no documento foram divididas em três eixos – institucional (11), operacional (5) e pessoal (2) – e referências que embasam as sugestões de aprimoramento e casos práticos de implementação que podem servir de exemplo para órgãos de outros estados e municípios.
Guia será constantemente atualizado
Como a identificação, revisão e detalhamento das informações são um processo contínuo, o guia será constantemente atualizado, incorporando evoluções normativas, tecnológicas e institucionais.
Além das orientações, o guia também oferece um glossário com o significado de termos técnicos e institucionais relacionados à reforma tributária e uma seção de referências, com textos da base legal (incluindo a Lei Complementar nº 214/2025) e documentos técnicos que fundamentam as orientações.
Além do formato em pdf, o manual será disponibilizado também em um painel interativo, que permite acesso direto e dinâmico às versões mais recentes e detalhadas destes documentos, assim como do material que o subsidia, a exemplo de notas técnicas e orientativas.
O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária é fruto da dedicação de 40 técnicos, organizados no Grupo Técnico 08 do Pré-Comitê Gestor do IBS e, em seus subgrupos, com contribuições de especialistas e gestores públicos.
O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, afirma que a obra foi pensada para servir de inspiração a gestores, técnicos e servidores públicos, transformando os desafios da reforma tributária em oportunidades concretas:
“Mais do que um manual técnico, este guia foi concebido para ser prático, didático e aplicável. Ele não se limita a indicar ‘o que fazer’, mas fornece subsídios estratégicos sobre ‘como fazer’, permitindo que cada ente adapte as recomendações à sua realidade local. Estruturas, processos, sistemas e equipes encontrarão aqui orientações essenciais para planejar, priorizar e executar as mudanças impostas pela reforma”, destacou.
Orientações
Das 18 orientações presentes no guia, 11 são do eixo Institucional, com abordagem sobre governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos. Outras cinco orientações foram incluídas no eixo operacional, que tratam de sistemas, bases de dados e integração tecnológica; e duas estão no eixo Pessoal, voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e cessão para o Comitê Gestor do IBS;
Confira as 18 orientações divididas por eixos:
Orientações Institucionais
Adequações das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais à EC nº 132/2023; Adesão ao Sinter e Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB); Adequação Normativa e Divulgação do CNPJ Alfanumérico; Atualização de Situações Cadastrais; Adesão ao Padrão Nacional para NFS-e; Estrutura Administrativa dos Entes Subnacionais para RTC; Adequação da Legislação Relativa à Cota-parte Municipal; Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas; Consultas Formais sobre o IBS; Atualização da Base de Cálculo do IPTU por Ato do Poder Executivo; Instituição da COSISP;
Orientações Operacionais
Atualização dos Sistemas ao Novo Leiaute da NF-e e NFC-e; Adaptação dos Sistemas aos Novos Leiautes de CTe, CTeOS, GTVe, BPe, NF3e e NFCom; Adequação dos Sistemas ao CNPJ Alfanumérico; Possível Adoção do Sistema SEFIN Nacional para Emissão da NFS-e; e Adaptação dos Sistemas Próprios para Emissão de NFS-e
Orientações de Pessoal
Adequação Legal e Normativa para Cessão de Servidores ao CG-IBS; e Capacitação para Adequação à Reforma Tributária do Consumo.
Acesse o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária
Notícias Técnicas
Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes
Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado
Discussão sobre o novo tributo envolve definição das alíquotas e impactos sobre setores alcançados pela Reforma Tributária
Projeto pretende reunir informações de processos tributários da União, estados e municípios e ampliar a integração na defesa fiscal
A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
Notícias Empresariais
As relações comerciais estão se tornando menos formais, com conexões e negociações cada vez mais baseadas em proximidade e diálogo
Uma cultura de confiança, com menos microgerenciamento e mais autonomia, pode aumentar o engajamento, a retenção de talentos e a inovação nas empresas
Recorde de afastamentos por transtornos mentais e milhares de denúncias de assédio revelam que ambientes adoecedores não são apenas problemas individuais
Como organizar o controle financeiro de seu negócio e evitar descontrole
Apesar das dificultades ao acesso, implementação da tecnologia ajuda no cotidiano dos empresários
Quando os sócios discordam e nenhum tem a palavra final, a empresa corre o risco de travar por completo, transferindo a gestão do negócio para o Poder Judiciário
A segurança jurídica não deve ser confundida apenas com defesa diante de problemas. Ela é também ferramenta de gestão e estratégia
Empresas ampliam o uso de informações sobre perfis profissionais para apoiar contratações, promoções e mudanças internas
Terceira fase do Plano Brasil Soberano disponibiliza R$ 22,6 bilhões
Organizar a busca por novos clientes pode reduzir a dependência de indicações e tornar as vendas menos irregulares
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade