O chamado CNPJ Técnico é uma novidade da reforma tributária que gera dúvidas entre advogados. Entenda o que muda, quem será obrigado e como se preparar para essa nova exigência
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05/11/2025 09:38:17
Comitê Gestor da NFS-e cria Grupos de Trabalho com representantes de 4 entidades
A resolução define que cada GT será formado por representantes das quatro entidades
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/brasil/comite-gestor-da-nfs-e-cria-grupos-de-trabalho-com-representantes-de-4-entidades/
Foi publicado ontem (03.nov.2025), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) 7/2025, que cria os Grupos de Trabalho (GTs) de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e).
A resolução define que cada GT será formado por representantes das quatro entidades:
- Receita Federal do Brasil (RFB);
- Confederação Nacional de Municípios (CNM);
- Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);
- Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
E terá as seguinte atribuições:
- – GT-Leiaute e Tecnologia: responsável por revisar e propor alterações nos leiautes da NFS-e e nos artefatos técnicos do sistema nacional;
- – GT-Normas: responsável por propor e revisar normas que regulamentam o funcionamento do sistema, assegurando sua conformidade com a legislação tributária;
- – GT-Atendimento: voltado à orientação dos entes federativos quanto ao uso das ferramentas da NFS-e e ao suporte técnico aos usuários;
- GT-Comunicação: dedicado à divulgação institucional, manutenção dos canais oficiais e apoio às ações de capacitação e transparência do CGNFS-e.
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